| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências. |
| native_id | 2703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO rFjRJTA SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001 -34 LEI 2.520/ 2013 "Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências" MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o montante de R$ 4.209.830,00 (quatro milhões duzentos e nove mil oitocentos e trinta reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito do PACII - Programa de Aceleração do Crescimento II 2a etapa - Programa Pró-Transporte - FGTS e contrapartida necessária observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 20 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de TransferênCias oriuridas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferênciaS sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 30 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utihar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. MUNICÍPIODEOURO FINO CHARÇTAS - SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 Parágrafo Único - Os poderesmenCionadoS se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 40 - Fica o Município autorizado a: a, participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Caixa Econômica Federal referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. aceitar o foro da cidade • de Poços de Caídas - MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 50 - Os orçamentoS municipais consignarão, obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 60- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 14 de Agostoe 2013.: Muricio Lries de/Carvalho Prefe Municipal