| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel pelo Município e dá outras providências. |
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E • MUNICÍPIO DE OURO FINÕ SEDE 1 - Av. Cyro GonçalveS, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 . .. ... . CEP 37570-000 CGC n 18.671.271/0001-4 LEI N° 2521/2013 "Autoriza aquisição de imóvel pelo Município e dá outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. Milton Lucca de Paula, brasileiro, jornalista inscrito no CPF sob n° 001 .630.746-15 e RG. M- 469.722.ISSPMG, casado com CIDINEA FAVILLA DE PAULA, brasileira, do lar, inscrita no CPF no 325.733.406-00, portadora do RG. n° M- 515.538ISSPMG, casados civilmente no regime da comunhão universal de bens, anteriormente a Lei 6.515/77, residente e domiciliado no endereço à Rua Silviano Brandão, n° 795, Centro, nesta cidade de Ouro Fino/MG, destinado à ampliação do cemitério municipal §10 - O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na rua Benedito Mariano da Silva, SIN, no bairro do alto, área contígua ao cemitério municipal, com área de 13 265,75 m2, conforme medidas e confrontações: "Inicia-se no marco 00, cravado junto ao passeio da Rua do Cemitério e divisa com o Cemitério Municipal, deste confrontando com o último por 151,20m até o marco 1, cravado junto a divisa do Sr. Joaquim Osório Franco, deste deflete a esquerda confrontando com o último por 120,00m até o marco 02, cravado junto a divisa com a Prefeitura Municipal, deste deflete a esquerda e segue confrontando com o último por 127,50m aló o marco 03, uvdo junto ao passeio da Rua do Cemitério, deste, deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua por 105,00m até o marco 00, onde teve início e findam" §20 - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro no 2, fi. 01, sob o no 11.117. MUNICÍPIO DE OURO FINO CAIUTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/F3X: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 Art.20 - Pelo imóvel identificadÕ no artigo 10, o MunicípiO pagdrá aO vendedor a importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o Relatório e Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial designada pela Portaria no 0105/2013 de 09 de julho de 2013, que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93. Art. 30 - Fica autorizado o Município a dar como parte do pagamento do valor descrito no artigo anterior, os seguintes terrenos. 1 - Um terreno sem benfeitorias, situado a Rua Manoel Ferreira de Oliveira, s/n°, Jardim das Alterosas, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro no 2, fl. 01 sob o n° 7.390 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: área de 180,00 m2, medindo 13,40 mt de frente para a referida rua, 14,50mt nos fundos confrontando com o lote n° 5, por 12,5 m de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 03, e do outro com a rua Armando Sanches Lemos. 2 - Um terreno sem benfeitorias, situado à Rua Armando Sanches Lemos, s/n°, Jardim das Alterosas, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro n° 2, fl. 01 sob o n° 7.388 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações. área de 222,75 m2, medindo 14,00 mt de frente para a referida rua, 13mt nos fundos confrontando a Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, por 15 mt do lado direito. 3 - Um terreno sem benfeitorias, situado à Rua Maria Cristina Tenório, s/n°, bairro São Judas, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro n° 2, fl. 01 sob o n° 16.970 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: área de 748,00 m2, em formato triangular medindo de frente 59,00 m de frente para a rua Maria Cristina Tenório, nos fundos 61 m confrontando com terrenos de Milton Nunes, do lado direito 22,50 m confrontando com lote 14 da quadra J. e do lado esquerdo 2,50m confrontando com a Rua Projetada. Parágrafo único: A parcela restante, correspondente a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) será paga no prazo de cinco dias úteis após a assinatura do Contrato de Compra e Venda. Ir MUNICÍPIO DE OURO FINO 0!ARrrks SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 Art. 40 - Fica autorizado a inclusão da Ação 1.045, do Programa 0016, do Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, conforme o artigo 40 da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA AÇÃO : 0016 INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS :1.045 AQUISICAÇÃO DE IMOVEL PARA AMPLIACAO DO CEMITERIO UNIDADE MUNICIPAL :021003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROJ./ATIV./OP. META FíSICA : PROJETO :2010: 2011: 2012: 2013: 1 UNID MEDIDA RESULTADO VRS. IMÓVEL :IMÓVEL ADQUIRIDO :2010: 2011: 2012: 2013: 65.000,00 PREVI STOS(R$) Art. 50 - Fica autorizado a abertura de Credito Especial em favor da Divisão de Serviços Públicos, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco reais), com a seguinte dotação orçamentária: Classificação valor 02.10.03 15 452 0016 1.045 AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRO MUNICIPAL R$ 65.000,00 449061 - AQUISICAÇÃO DE IMOVEIS Art. 60 - Os recursos necessários à abertura do credito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, parágrafo 1, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64: Classificação Valor 02.08 22 661 0011 2.055 FOMENTO AS ATIV. INDUSTRIALIZAÇÃO 339036 OUTROS SERV. TERC. PESSOA FISICA 4.200,00 19.200,00 339039 OUTROS SERV. TERC PESSOA JURIDICA 02.08 23691 0011 2.056 MANUT. ATIV. COORD IND. COMERCIO 319011 VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 38.600,00 339014 OlARIAS 2.000,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 Art. 70 - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. • MUNICÍPIO DE OURO FINO CUARJTA$ SEDE 1 Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Art. 8°— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Agosto de 2013. Maurício Leies de/Carvalho Municipal