| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências. |
| native_id | 2705 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• tI1ARfrAs MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CCC n 18.671.271/0001.34 2.522/ 2013 "Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente ao Sr. CLÁUDIO BENEDITO ROSA, brasileiro, empresário, portador do RG n. 1.316.745 SSP/SP, inscrito no CPF n. 345.448.796-04, casado com Adriana Jacinto, sob o regime de separação de bens, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, n. 02, bairro centro, nesta cidade, destinado à duplicação da Avenida Joaquim Francisco de Assis. §1° - O imóvel objeto de permuta Corresponde a um terreno situado na Avenida Francisco de Assis, inscrito sob a matrícula no 14.061 no Cartório de Registro de 1rnóves, conforme certidão expedida em anexo, com área de 232,0 m2, com urna frente lindeira de 27,00m voltado para a Avenida Joaquim Francisco de Assis, deflete a direita e segue por 4,80m confrontando com a área de preservação da municipalidade deflete a direita e segue 33,00 m confrontando agora com o Ribeirão São Francisco deflete finalmente a direita e percorre a extensão de 12,40m confrontando com Irmãos Ferreira, atingindo o ponto onde se iniciou e finda a presente descrição §21 - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro n°2, fl. 01 , sob o n° 14061. Art.21 - Pelo imóvel identificado no artigo 1°, o Município avaliou em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Parágrafo único - O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o Relatório e Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial designada pela Portaria n° 0105/2013, que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93. 1 :Ç / MUNICÍPIO DE OURO FINO ÇI_1TAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 - / CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/000134 Art. 31 - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de lmóves da Comarca de Ouro Fino, no livro n° 2, fl. 01 sob o no 5.866 pertencente ao patrinônio público municipal avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: Área de 283,71 m2, na mesma Avenida, a ser desmembrado do atual terreno anexo ao Depadamento de Limpeza Pública que tem área total de 2.520 m2, matriculado flO Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 5.866, confrontando do lado esquerdo com Oswaldo Dona, do lado direito com o Depadamento Municipal de Limpeza Pública, estando aos fundos o Ribeiro Tabatinga. Art. 40 - Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 14 de Agosto de 2013. Mauríc/6 Lemes de Carvalho Pre't€ito Municipal