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norma nº 2522/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2522 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAutoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.
native_id2705

Documents (1)

texto integral #

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• 
tI1ARfrAs MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CCC n 18.671.271/0001.34 
2.522/ 2013 
"Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras 
providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder 
Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente ao Sr. CLÁUDIO BENEDITO ROSA, brasileiro, 
empresário, portador do RG n. 1.316.745 SSP/SP, inscrito no CPF n. 345.448.796-04, casado com 
Adriana Jacinto, sob o regime de separação de bens, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 
n. 02, bairro centro, nesta cidade, destinado à duplicação da Avenida Joaquim Francisco de Assis. 
§1° - O imóvel objeto de permuta Corresponde a um terreno situado na 
Avenida Francisco de Assis, inscrito sob a matrícula no 14.061 no Cartório de Registro de 1rnóves, 
conforme certidão expedida em anexo, com área de 232,0 m2, com urna frente lindeira de 27,00m voltado 
para a Avenida Joaquim Francisco de Assis, deflete a direita e segue por 4,80m confrontando com a área 
de preservação da municipalidade deflete a direita e segue 33,00 m confrontando agora com o Ribeirão 
São Francisco deflete finalmente a direita e percorre a extensão de 12,40m confrontando com Irmãos 
Ferreira, atingindo o ponto onde se iniciou e finda a presente descrição 
§21 - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do 
Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro n°2, fl. 01 
, sob o n° 14061. 
Art.21 - Pelo imóvel identificado no artigo 1°, o Município avaliou em 
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
Parágrafo único - O valor corresponde ao valor de mercado do 
imóvel, conforme comprova o Relatório e Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial 
designada pela Portaria n° 0105/2013, que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no 
art. 24, X, da Lei 8.666/93. 
1 :Ç 
/ 
MUNICÍPIO DE OURO FINO ÇI_1TAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 
- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 
- FonelFax: (035) 3441-9400 - / 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/000134 
Art. 31 - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor 
descrito 
no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de lmóves da Comarca de Ouro 
Fino, no livro n° 2, fl. 01 sob o no 5.866 pertencente ao patrinônio público municipal avaliado em R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: 
Área de 283,71 m2, na mesma Avenida, a ser desmembrado do atual 
terreno anexo ao Depadamento de Limpeza Pública que tem área total de 2.520 m2, matriculado 
flO 
Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 5.866, confrontando do lado esquerdo com Oswaldo Dona, do 
lado direito com o Depadamento Municipal de Limpeza Pública, estando aos fundos o Ribeiro Tabatinga. 
Art. 40 
- Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo 
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais 
sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 50 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Ouro Fino, 14 de Agosto de 2013. 
Mauríc/6 Lemes de Carvalho 
Pre't€ito Municipal 

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