| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel pelo Município e dá outras providências. |
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MUNICIpIO DE OURO FINO 1C.HAPJTAS
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173
- Fone/Faxe SEDE II (035) 3441 -9401
- Av. Barão do Rio Branco, 145
- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CGC 18.671.271/000134
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LEI NO2.523/2013
"Autoriza aquisição de imóvel pelo Município dá outras
providências"
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino
-
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. Mário de Barros Santos, situado neste
Município, destinado à construção do Complexo Esportivo Municipal.
§1° - O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na Estrada
Municipal que liga Ouro Fino a Santa Rita de Caldas; com a área de 2.48.02 hectares com as
seguintes medidas e confrontações:
"Iiiicia-se no 'narco no (00, cravado junto à niargein da Listrada Ii'íun,cipa/
que liga Ouro Fi;,o a San/a Rita de ('a/das; (leste segue inargeando a
estrada municipal por unia distância de 1 76,25,,i a/é o n'arco de ii" (01),
cravado junto à divisa com o Sr. José Carlos Ger,ni,,ia,,i deflete à direita
AZI01°57'42" por anui distância de 32,571,, até o 'narco de n° (02; deste
deflete à direita A7142°50 '4"por uma distância de 16, 96mi até o 'narco de
,0
(03), cravado junto à margem do córrego; deste de flete à direita e segue
111area,,do o córrego por unia dislâ,,cia de 361,33,i, até o marco de n" (04);
desic deflele à direita 4Z346°// '38" pai- tinuz d/s1,iciü de /04,24111 até o
n101, 0 n° (00), início e térn,i,,o (les/e iiienwrial.
§20 -- O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro no 2, fl. 01 e 02, sob o no 12.046.
Art.20- Pelo imóvel identificado no artigo lo, o Município pagará ao
vendedor a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de mercado
do imóvel, conforme comprova o Relatôro e Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão
CRARIT*S MUNICÍPIO DE OURO FINO - SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145
- Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.2711000134
Especial designada pela Portaria n° 070/2013 de 03 de maio de 2013, que faz parte integrante
dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 30
- Fica autorizado o Município a dar como parte do pagamento do valor
descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Ouro Fino, no livro n° 2, fi. 01 sob o n° 7.536 pertencente ao patrimônio público municipal,
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com as seguintes medidas e confrontações
terreno sem benfeitorias, com a área de 228,00,n2, ou seja, medindo
12,00m de frente para a Rua Onofre caetano Monteiro, /2,00,i, nos fundos,
confrontando com quem de direito, por 19,00, de ambos os /aaos,
confro;,ta,,do de um lado com o lote 11010 e do outro com o lote
Parágrafo único: A parcela restante, correspondente a R$ 30 000,00 (trinta
mil reais) será paga no prazo de cinco dias úteis após a assinatura do Contrato de Compra e
Venda.
Art. 40
- Fica autorizado a inclusão da Ação 1.044, do Programa 0014, do
Plano Plurianual apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes
conforme o artigo 40
, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-20 13, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0014 PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER AÇÃO
uNIDADE
: 1.044
PROJ./ATIV/OP ESP.::
: 020903 DIVISÃO DE DESPORTO E LAZER
PROJETO META FÍSICA
INIDADEDEMEDIDA
: 2010: 2011: 2012 2013 1 IMÓVEL
ESULTADO : IMÓVEL ADQUIRIDO VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 0,00 2012: 2013' 30000,00
Art. 50
- Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão
de Desporto e Lazer, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE VALOR 02.09.0327 812 0014 1.044-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CAMPO DE FUTEBOL
4490,
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 30 000,0
o
Art. 6° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o arti
go anterior, decorrem da anuÍação da seguinte dotação orçamentária conforme o disposto no inciso
-III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320/1964.
CLASSIFICAÇÃO
020103 0406200012.004
- MANUTENÇ-AO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPEAJURI
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CIiARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO
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- Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 70
- Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus
reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 30
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 14 de Agosto de 2013.