| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de função gratificada de Coordenadora do projeto "Informática para Todos" e dá outras providências. |
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CIIAflITASM MUNICÍPIO DE OURO FINO 7' SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.524/2013 Dispõe sobre a criação da função gratificada de Coordenadora do projeto "informática para Todos" e dá outras providências. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada a função gratificada de Coordenadora do Projeto "Informática Para Todos", instituído pela Resolução n°. 004/2013, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, com natureza jurídica de função de confiança. Art. 2° - A função gratificada de que trata esta Lei somente poderá ser exercida por servidor de carreira do Poder Legislativo Municipal, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara. Art. 3° - O servidor, no exercício da função gratificada de que trata esta Lei, fará jus à percepção da remuneração de seu cargo de carreira, acrescida de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, de gratificação por mês de efetivo exercício. Parágrafo único - A gratificação será lançada em folha de pagamento, em tópico especifico, com a descrição "Função Gratificada de Coordenadora do Projeto Informática Para Todos". Art. 40- O servidor nomeado para exercer a função gratificada de que trata esta Lei fica à inteira disposição do Presidente da Câmara, independentemente da jornada de seu cargo originário, por tratar-se de função de confiança, com dedicação exclusiva. Art. 50 - Sem prejuízo das atribuições consignadas para o cargo originário, são atribuições do servidor no exercício da mencionada função gratificada: C LRFTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.27110001-34 - direção, coordenação e responsabilidade técnica (RT) do Programa "Informática para Todos", no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG; li - prestar auxílio contínuo a qualquer pessoa que queira utilizar-se do sistema de lan house da Câmara; III - prestar as informações solicitadas pelos alunos dos cursos de hardware, software, internet, em qualquer horário se preciso for, para turmas que serão formadas; IV - ficar responsável pela manutenção dos cadastros das turmas de computação; V - encarregar-se do funcionamento da internet, dos roteadores e do sistema wi-fi da Câmara; VI - treinar estagiários para execução e preparação de aulas, como seus auxiliares, assinando a devida documentação para curso de Técnico em Informática; VII - verificar permanentemente se os equipamentos estão atendendo às necessidades dos usuários e se os softwares são adequados para a área educacional; VIII - executar as atividades especializadas de complexidade média e afetas à execução e à organização das rotinas de suporte e atendimento aos usuários de microcomputadores, envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software; IX - dar suporte técnico aos usuários de microcomputadores do Legislativo, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; X - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, com vistas a assegurar a pronta localização de dados; Xl - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; XII - ficar responsável pela transmissão dos filmes no Cine Câmara; XIII - estar presente em Sessões Solenes para õperar o controle de som da Câmara, divulgando mídias de áudio e vídeo; XIV - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério do Presidente da Câmara. Art. 6°- A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo exercicio da função. Art. 70- As despesas com o pagamento da gratificação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. CHÁRITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/08/2013. Ouro Fino, 19 de Agosto de 2013. Maurício LemVn e Carylho Prefeito icioa(