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norma nº 2524/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2524 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaDispõe sobre a criação de função gratificada de Coordenadora do projeto "Informática para Todos" e dá outras providências.
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CIIAflITASM MUNICÍPIO DE OURO FINO 
7' SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.524/2013 
Dispõe sobre a criação da função 
gratificada de Coordenadora do projeto 
"informática para Todos" e dá outras 
providências. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro 
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a função gratificada de Coordenadora do Projeto 
"Informática Para Todos", instituído pela Resolução n°. 004/2013, no âmbito da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, MG, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder 
Legislativo, com natureza jurídica de função de confiança. 
Art. 2° - A função gratificada de que trata esta Lei somente poderá ser 
exercida por servidor de carreira do Poder Legislativo Municipal, mediante nomeação pelo 
Presidente da Câmara. 
Art. 3° - O servidor, no exercício da função gratificada de que trata 
esta Lei, fará jus à percepção da remuneração de seu cargo de carreira, acrescida de 20% 
(vinte por cento), sobre o salário base, de gratificação por mês de efetivo exercício. 
Parágrafo único - A gratificação será lançada em folha de 
pagamento, em tópico especifico, com a descrição "Função Gratificada de Coordenadora 
do Projeto Informática Para Todos". 
Art. 40- O servidor nomeado para exercer a função gratificada de que 
trata esta Lei fica à inteira disposição do Presidente da Câmara, independentemente da 
jornada de seu cargo originário, por tratar-se de função de confiança, com dedicação 
exclusiva. 
Art. 50 - Sem prejuízo das atribuições consignadas para o 
cargo originário, são atribuições do servidor no exercício da mencionada função gratificada: 
C LRFTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n'- 18.671.27110001-34 
- direção, coordenação e responsabilidade técnica (RT) do Programa "Informática para 
Todos", no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG; 
li - prestar auxílio contínuo a qualquer pessoa que queira utilizar-se do sistema de lan 
house da Câmara; 
III - prestar as informações solicitadas pelos alunos dos cursos de hardware, software, 
internet, em qualquer horário se preciso for, para turmas que serão formadas; 
IV - ficar responsável pela manutenção dos cadastros das turmas de computação; 
V - encarregar-se do funcionamento da internet, dos roteadores e do sistema wi-fi da 
Câmara; 
VI - treinar estagiários para execução e preparação de aulas, como seus auxiliares, 
assinando a devida documentação para curso de Técnico em Informática; 
VII - verificar permanentemente se os equipamentos estão atendendo às necessidades dos 
usuários e se os softwares são adequados para a área educacional; 
VIII - executar as atividades especializadas de complexidade média e afetas à execução e à 
organização das rotinas de suporte e atendimento aos usuários de microcomputadores, 
envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software; 
IX - dar suporte técnico aos usuários de microcomputadores do Legislativo, no tocante ao 
uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; 
X - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, com vistas a 
assegurar a pronta localização de dados; 
Xl - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
XII - ficar responsável pela transmissão dos filmes no Cine Câmara; 
XIII - estar presente em Sessões Solenes para õperar o controle de som da Câmara, 
divulgando mídias de áudio e vídeo; 
XIV - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério do Presidente 
da Câmara. 
Art. 6°- A gratificação de que trata esta Lei possui natureza 
indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente 
é devida mediante efetivo exercicio da função. 
Art. 70- As despesas com o pagamento da gratificação correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
CHÁRITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/08/2013. 
Ouro Fino, 19 de Agosto de 2013. 
Maurício LemVn e Carylho 
Prefeito icioa( 

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