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norma nº 2525/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2525 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaDispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências.
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PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - ForielFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N2 2.525/2.013 
"Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município do Ouro Fino e dá outras 
providências." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no 
- uso de suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
- CAPÍTULO 1 
DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 1° - Os direitos da criança e do adolescente do município de Ouro Fino serão assegurados 
através de políticas sociais básicas que propiciem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social de crianças e adolescentes, com dignidade, respeito à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, nos termos do Artigo 227 da Constituição Federal. 
Parágrafo Unico: Poderão ser desenvolvidos programas especiais de políticas compensatórias 
para atender àqueles que delas necessitarem, após aprovação do CMDCAIOF. 
Art. 2° - Serão desenvolvidos programas especiais para atendimento às crianças e 
adolescentes: 
- Com deficiência física, sensorial ou mental de forma a lhes assegurar integração social, 
acesso gratuito a bens e serviços coletivos, capacitação profissional e eliminação de barreiras; 
II - Em risco de dependência ou dependentes de entorpecentes e drogas com vistas a sua 
orientação e recuperação; 
III - Sujeito a exploração, maus tratos, negligência, abuso e demais violações dos direitos; 
IV - Carentes de qualificação profissional para sua própria subsistência ou para ajuda no 
orçamento familiar; 
REFEITURA DO MUNICÍPIODE OURO FINO 
CRARJTÁS 
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V - Integrantes de famílias que vivem em habitação precária e cujos pais não disponham de 
meios para proporcionar condições adequadas de educação; 
VI - Privados de apoio e orientação dos pais ou responsáveis, por morte, abandono, 
desestruturação de família ou qualquer impossibilidade circunstancial. 
Parágrafo Único: O atendimento, nas hipóteses do inciso VI, será através de: 
orientação e apoio sócio-familiar; 
apoio sócio-educativo em meio aberto; 
colocação familiar; 
acolhimento institucional. 
Art. 30 
- A execução da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente far￾se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 40 
- Fica criado, na forma do Inciso II do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1.990, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Ouro Fino - CMDCAJOF, órgão deliberativo e controlador das políticas de ação 
governamental e não-governamental. 
Art. 50 
- o CMDCA será integrado por 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, 
da seguinte forma: 
1- 05 (cinco) membros e 05 (cinco) respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, sendo um membro e um suplente de cada uma das seguintes áreas: 
social, saúde, educação, financeira e jurídica; 
2 - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pela Assembléia Geral do Fórum dos 
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG) (Fórum CMDCAIOF), 
dentre as entidades que atuam na promoção ou defesa dos interesses dos direitos garantidos 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber: 
- 01 (um) representante das entidades credenciadas; 
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- 
CRARJTAS 
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II - 01 (um) representante da OAB; 
III - 01 (um) representante das Associações de Moradores sem projetos cadastrados no 
CMDCA; 
IV - 01 (um) representante da APAE do Município; 
V - 01 (um) representante da Pastoral da Criança; 
Parágrafo 1° - O mandato dos membros do CMDCNOF é de 02 (dois) anos, permitida a 
investidura somente por mais um período de 02 (dois) anos. 
Parágrafo 2° - Os membros do CMDCAJOF elegerão entre si, um Presidente, um Vice 
Presidente, um Secretário e seu Suplente, na forma de seu regimento interno. 
Parágrafo 30- A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e 
não será remunerada, conforme Art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo 4° - É vedada a participação no Conselho de ocupante de cargo político (executivo e 
legislativo), sendo que o Conselheiro que se candidatar a cargo político (executivo ou 
legislativo), deverá renunciar a função de Conselheiro, no prazo mínimo de 06 (seis) meses 
que antecedem ao pleito. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA DO CMDCAIOF 
Art. 7° - Compete ao CMDCAIOF: 
- Deliberar sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ouro 
Fino, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a presente Lei. 
li - Deliberar sobre a reformulação e formulação de programas sociais básicos e estabelecer 
prioridades na aplicação de Recursos Públicos para execução de políticas dos Direitos da 
Criança e do Adolescente no Município de Ouro Fino (MG). 
III - Deliberar sobre a conveniência de programas e serviços a que se refere essa Lei, bem 
como a criação e o reordenamento de programas governamentais e não governamentais; 
IV - Articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ouro Fino, na 
definição de dotações orçamentárias a serem destinadas à execução de programas sociais 
básicos e dos demais programas de atendimento à família, à criança e ao adolescente, em 
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conformidade com alínea "D" do parágrafo único do artigo 4° do Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
V - Estabelecer critérios e deliberar sobre o repasse de Recursos do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG), a entidades governamentais e não￾governamentais de atendimento à família, à criança e ao adolescente; 
VI - Acompanhar, controlar e avaliar as ações governamentais e não-governamentais 
decorrentes da execução da política e dos programas de promoção e do atendimento à família, 
à criança e ao adolescente; 
VII - Realizar intercâmbio com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e 
internacionais, visando ao alcance de seus objetivos; 
VIII - Examinar e aprovar os programas de entidades governamentais e não-governamentais; 
IX - Zelar pelo ordenamento e estruturação adequada das entidades governamentais e não￾governamentais; 
X - Recomendar a adoção de uma política de pessoal adequada à execução dos programas 
de defesa, promoção e atendimento à criança e ao adolescente, de forma a incentivar a 
atualização permanente dos profissionais de entidades governamentais e não-governamentais; 
XI - Oferecer subsídios para a elaboração ou alteração de Leis e decretos que objetivam 
beneficiar crianças e adolescentes; 
XII - Difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais, o Estatuto e as políticas dos 
direitos da criança e do adolescente do Município de Ouro Fino, objetivando o efetivo 
envolvimento e participação da sociedade de forma integrada com poderes públicos; 
XIII - Gerir o fundo da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG), previsto no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, alocando recursos para as entidades governamentais e 
repassando recursos para as não-governamentais; 
XIV - Deliberar sobre a celebração de convênios para a canalização de recursos, ao fundo dos 
Direitos do Município de Ouro Fino 
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XV - Conceder registro às entidades não-governamentais de defesa, de promoção e 
atendimento à criança e ao adolescente do Município de Ouro Fino (MG); 
XVI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
XVII - Deliberar sobre outros assuntos relacionados com as políticas dos direitos da criança e 
do adolescente do Município de Ouro Fino (MG). 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMDCA/OF 
Art. 80- O CMDCNOF tem a seguinte estrutura funcional: 
- Presidência e Vice-Presidência, exercidas por membros do CMDCAIOF, escolhido na forma 
do art. 60 desta Lei; 
II - Secretaria Geral, exercida por um membro do CMDCA/OF, escolhido na forma do art. 6° 
desta lei, com o apoio de pessoal técnico requisitado dos órgãos públicos do Município de Ouro 
Fino(MG); 
III - As decisões serão tomadas por maioria de votos de seus membros. 
CAPÍTULO V 
DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OURO FINO 
Art. 9°- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA -, criado pela 
Lei Municipal n° 1.763/97, passa a denominar-se Fundo da Infância e Adolescência - FIA - 
denominação dada pelo art. 10 da Lei n° 2.011/2002. 
Art. 10—O FIA será constituído de recursos das seguintes fontes, além de outras: 
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- Repasse de recursos da União, referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto 
da Criança e do Adolescente; 
II - Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas dedutivas do Imposto de Renda, na forma 
do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III - Subvenções sociais da União e da Prefeitura do Município; 
IV - Consignação especifica no orçamento do Município de Ouro Fino (MG), para as políticas 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - Arrecadação de multas aplicadas por infrações previstas no estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
VI - Verbas de convênios com entidades governamentais e não-governamentais nacionais e 
internacionais; 
Art. 11 - Os recursos do FIA serão utilizados de acordo com o plano anual de aplicação 
elaborado pelo CMDCAIOF, sendo que não mais que 10% (dez por cento) das dotações 
orçamentárias destinados a cada programa aprovado pelo CMDCNOF poderão ser aplicados 
em atividades meios. 
- O CMDCA/OF emitirá resoluções estabelecendo os critérios para aprovação de programas 
e planos de aplicação. 
II - Os recursos do FIA serão contabilizados na forma da lei; 
III - A receita e a despesa serão comprovados mediante documentação hábil; 
IV - As despesas e os repasses de recursos serão aprovados pelo CMDCAIOF e autorizados 
pelo seu Presidente; 
V - Os recursos arrecadados pelo FIA serão recolhidos em estabelecimentos oficiais de 
Crédito, e movimentados de acordo com a regulamentação específica introduzida por Decreto 
do ExecutivoT 
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CAPÍTULO VI 
DOS CONSELHOS TUTELARES 
Art. 12 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, e encarregado 
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança. 
II - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas em reuniões de deus membros, com a 
presença da maioria; 
- Os casos atendidos pelo Conselheiro de plantão serão levados ao conhecimento do 
Conselho Tutelar, em sua próxima reunião. 
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar terá como sede, espaço adequado fornecido pela 
Administração Pública Municipal. 
Art. 13 - Fica criado no Município de Ouro Fino, O Conselho Tutelar, composto de 5 (cinco) 
membros titulares e 8 (oito) suplentes, escolhidos por um colégio eleitoral formado por 
representantes das diversas entidades efetiva e formalmente ligadas à criança e ao 
adolescente, para um mandado de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo 
processo de escolha. 
Parágrafo 10 
- O cargo do conselheiro é de dedicação exclusiva; 
Parágrafo 20- Compete ao CMDCA a coordenação do processo de escolha dos conselheiros 
tutelares mediante Resolução que discipline seus critérios e a publicação do respectivo edital; 
Parágrafo 31 - O processo de escolha ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano 
subseqüente ao da eleição presidencial, e a posse dos escolhidos no dia dez de janeiro do ano 
seguinte ao da referida escolha. 
Art. 14 - Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes 
requisitos. 
- Reconhecida idoneidade moral; 
11 - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
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CIjARiTAS 
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III - Residência no Município de Ouro Fino (MG) há mais de 2 anos; 
IV - Comprovada capacitação técnica e psicossocial para a função. 
Parágrafo 10- O reconhecimento de idoneidade moral se dará pela apresentação de certidões 
de antecedentes da Delegacia de Policia Civil e das Varas Cível e Criminal, todas da Comarca 
de Ouro Fino; 
Parágrafo 20- A comprovação de capacitação técnica se fará mediante prova de conclusão do 
ensino médio e aprovação em prova objetiva de conhecimentos do ECA e do Regimento 
Interno do Conselho Tutelar de Ouro Fino que o Município aplicará; 
Parágrafo 30- A comprovação de capacitação psicossocial para a função se fará mediante 
laudo de profissional habilitado. 
Art. 15 - Os membros do Conselho Tutelar escolherão entre si um Presidente e um Secretário, 
com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução. 
Parágrafo 10- Aos membros do Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino, MG, eleitos na 
forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Legislação Municipal, compete cumprir o 
seguinte horário de funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino - MG: 
- Revezamento dos Membros do Conselho Tutelar, no mínimo de 02 (dois) membros por 
turno, garantindo o atendimento e funcionamento do Conselho Tutelar de Segunda á Sexta￾feira, das 08:00 horas às 18:00 horas, bem como, sistema de plantão nos demais horários; 
II - Sistema de plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, no mínimo de 02 (dois) membros por 
turno, aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de revezamento. 
Parágrafo 30- A escala de revezamento será feita por decisão de seu Presidente ou de comum 
acordo pelos próprios Membros do Conselho Tutelar, facultando ao Conselho Municipal dos. 
Direitos da Criança e Adolescente de Ouro Fino - CMDCA, por intermédio de seu Presidente, 
intervir na escala de revezamento, para o fiel cumprimento das atividades do Conselho Tutelar. 
Parágrafo 4° - Compete aos Membros do Conselho Tutelar dar pronto atendimento a qualquer 
solicitação decorrente de suas atribuições, quer em dias úteis ou em plantões nos demais 
horários e aos sábados, domingos e feriados, dando atendimento preferencial às convocações 
da Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade Municipal e Autoridade Civil ou Militar. 
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Parágrafo 5° - Os Membros do Conselho Tutelar, no exercício efetivo de suas funções, farão 
jus ao vencimento base do Cargo Efetivo de Oficial de Administração, Símbolo de Vencimento 
7A. 
Inciso 1 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional noturno ou 
percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento 
base a que se refere o "caput" deste artigo, desde que haja efetivo exercício de suas funções 
no período noturno e disponibilidade financeira do município. 
Inciso II - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional de Fim-de￾semana no percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o 
vencimento base a que se refere o "caput" deste artigo, desde que haja efetivo exercício de 
suas funções nos finais de semana e feriados e disponibilidade financeira do município. 
Inciso III - Fica autorizado o chefe do Pode executivo a conceder gratificação por 
produtividade, limitada ao teto de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal, a 
ser regulamentada mediante Resolução do CMDCA. 
Inciso IV - A comprovação do efetivo exercício a que se refere este Parágrafo e seus incisos 
se fará mediantê planilha formulada pelo Presidente do Conselho Tutelar, competindo ao 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a sua aprovação, por intermédio de seu 
Presidente, podendo ainda promover a fiscalização e demais providências necessárias, 
inclusive, solicitar informações da Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade 
Municipal, e Autoridade Civil ou Militar, bem como, demais providências necessárias a fiel 
comprovação do efetivo exercício das funções pelo Membro do Conselho Tutelar. 
Inciso V - Os Membros do Conselho Tutelar, farão jus a décimo terceiro salário e férias 
remuneradas no valor do vencimento base a quese refere o caput" deste artigo, sendo no 
tocante às férias acrescidos de um terço, e garantidas a licença maternidade e a paternidade. 
Inciso VI - Os Membros do Conselho Tutelar, no efetivo exercício de suas funções, integrarão 
o Regime Geral de Previdência Social - INSS, compeiindo a Administração Pública Municipal o 
desconto e repasse dos valores necessários. 
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Art. 17 - O Conselho Tutelar disporá de 2 (dois) funcionários cedidos pela Prefeitura do 
Município de Ouro Fino, que executarão atividades administrativas. 
Art. 18 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, 
estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Parágrafo Único - Quando escolhido para o Conselho Tutelar, o servidor do Município de Ouro 
Fino, de suas fundações, autarquias ou empresas, deverá optar entre seu vencimento e a 
remuneração de Conselheiro, ficando vedada a acumulação. 
Art. 20 - No exercício de suas funções e no âmbito de sua competência, os Conselheiros 
Tutelares terão livre acesso: 
- Às entidades governamentais e não-governamentais de atendimento aos direitos da criança 
e do adolescente, seja no campo das políticas sociais, seja no campo das políticas 
compensatórias; 
II - Às repartições ou quaisquer locais onde possam haver crianças ou adolescentes privados 
de liberdade; 
III - A locais ou estabelecimentos públicos ou privados de qualquer natureza que utilizem, 
eventual ou permanentemente, o trabalho de adolescentes, aprendizes ou não, onde haja 
presunção do trabalho de crianças; 
IV - A locais ou estabelecimentos públicos ou privados de diversões e espetáculos, onde haja 
presunção de utilização abusiva de crianças e adolescentes; 
V - A hotel, pensão, motel ou congênere onde haja presunção de hospedagem ilegal de 
crianças ou adolescentes, nos termos do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou 
de exploração ou abuso sexual de criança e adolescente; 
VI - A veículo de transporte coletivo onde haja presunção de violação do disposto no art. 83 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único - A expressão 1ivre acesso" ressalvados os dispositivos legais significa 
acesso imediato, mesmo sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, 
o
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independentemente de autorização de autoridade superior ou responsável direto da entidade 
ou estabelecimento, mediante simples identificação documentada do Conselheiro Tutelar em 
função, sendo que, a obstrução do livre acesso previsto neste artigo implica impedimento à 
ação do Conselheiro Tutelar, nos termos e sob a pena do art. 236 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
CAPÍTULO VII 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 21 - São atribuições do Conselho Tutelar: 
- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas fixadas pelo art. 101, incisos de 1 a II da 
referida lei; 
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, 
inciso 1 a IV do Estatuto da criança e do Adolescente; 
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviços, trabalho, previdência e 
Segurança Pública; 
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas 
deliberações; 
IV - Encaminhar ao Ministério Público, notícias de fatos que constituem infração administrativa 
ou penal, contra os direitos da criança e do adolescente; 
V - Encaminhar às autoridades judiciárias os casos de sua competência; 
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 
101, incisos de 1 a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato 
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intracional; 
VII - Expedir notificações; 
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando 
necessário; 
IX - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder 
familiar, 
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no 
art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; 
Xl - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos 
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e para divulgação desses mesmos 
direitos. 
Art. 22 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelas autoridades 
judiciárias, a pedido de quem tenha legítimo interesse. 
Art. 23 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
- Pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável. 
CAPÍTULO VIII 
DA ESCOLHA E DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 24 - Os Conselhos Tutelares serão instalados em acordo com as resoluções a serem 
expedidas pelo CMDCAIOF, que aprovará o Regulamento de Escolha e o respectivo calendário 
para cada caso, entre outros, os seguintes pontos: 
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- O voto será facultativo e secreto; 
II - Estarão habilitados a votar, na forma disposta no Art. 13 acima, três membros do Conselho 
deliberativo de cada uma das instituições assistenciais credenciadas no CMDCA; três membros 
do conselho deliberativo de cada uma das associações de moradores da zona urbana; 
representantes das escolas, sendo 03 (três) representantes de cada uma das escolas públicas 
municipais, 03 (três) de cada uma das escolas estaduais e três das escolas particulares; três 
representantes da PMMG; três representantes da pastoral da Criança, representando cada 
paróquia, e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
III - Será vedada a propaganda de cunho político-partidário; 
IV - O critério de convocação para escolha dos Conselhos Tutelares, com dia, hora e local, 
deverá ser afixado na sede e nos locais públicos, sendo amplamente divulgados pelos meios 
de comunicação, a pedido do CMDCA/OF; 
V - Somente terão registro aprovado, os candidatos que preencherem os requisitos previstos 
no art. 14 desta Lei; 
VI - As candidaturas poderão ser impugnadas pelo representante do Ministério Púbiico ou por 
qualquer cidadão, cujo pedido será dirigido ao CMDCA/OF, o qual decidirá pelo voto da maioria 
absoluta de seus membros, após ouvir e garantir ampla defesa ao candidato; 
VII - Haverá tempo hábil de no mínimo 30 dias entre a inscrição e a aprovação do registro das 
candidaturas de forma a permitir eventuais impugnações, recursos e sentenças; 
VIII - Serão proclamados eleitos, cinco candidatos mais votados, ficando na condição de 
suplentes os oito subseqüentes, segundo o número de votos. Serão remunerados os 
Conselheiros efetivos, sendo que os suplentes apenas receberão remuneração em caso de 
convocação para substituição permanente ou eventual. Quando da substituição eventual, a 
remuneração será proporcional ao período de substituição; 
IX - Em caso de empate para a quinta vaga de Conselheiro, será considerado o candidato 
mais idoso, o mesmo ocorrendo entre suplentes para definição da ordem de suplência; 
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CHUTAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
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X - No prazo de dez dias úteis, contados da publicação do resultado final da escolha, o 
CMDCNOF dará posse aos conselheiros titulares eleitos; 
XI - O calendário de escolha do Conselho Tutelar deverá ser elaborado de modo a coincidir a 
posse dos novos conselheiros tutelares com o último dia de mandato do Conselheiro do 
Conselho anterior; 
XII - Os Conselheiros Tutelares e os suplentes eleitos para serem empossados deverão, 
obrigatoriamente, participar de um programa de capacitação para o exercício de suas funções, 
promovido pelo CMDCAIOF; 
Parágrafo 10- A legitimidade do representante das associações e entidades arroladas no inciso 
II se comprovará por cópia da ata que tenha tornado oficial essa sua condição; 
Parágrafo 21 - A lëgitimidade dos votantes pelas associações e entidades fica sujeita aos 
impedimentos de parentesco, a finidade e subordinação ocupacional, previstos no art. 140 do 
ECA. 
Art. 25 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, 
padrasto e ou madrasta e enteado. 
Parágrafo Unico - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça 
e da Infância e Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. 
Art. 26 - Perderá o direito o conselheiro tutelar e o conselheiro do CMDCAJOF: 
- Cujo procedimento for declarado incompatível com a natureza de suas funções; 
li - Que deixar de desempenhar suas funções, normas e horários, salvo licenças autorizadas 
pelo Conselho Tutelar de CMDCA/OF; 
111 - Que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado. 
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Parágrafo Único - No caso dos incisos 1 e II, recebida a acusação de falta grave por 
deliberação da maioria dos membros do CMDCAIOF, em reunião e julgamento secretos, 
poderá ser instaurado o competente processo administrativo, para apuração dos fatos 
apontados e ainda inquérito policial em caso de crime ou contravenção, ocorrendo nesta 
hipótese, o afastamento da função até conclusão dos respectivos processos mediante, a 
provocação de qualquer de seus membros ou de qualquer cidadão. 
CAPÍTULO IX 
DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA 
Art. 27 - A participação comunitária na política dos direitos da criança e do adolescente, em 
obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrerá: 
- Na participação paritária da sociedade civil no CMDCA/OF; 
II - Na participação dos Conselhos Tutelares; 
III - Na escolha dos membros dos Conselhos Tutelares; 
IV - No encaminhamento de sugestões e propostas ao CMDCAIOF, através dos seus 
representantes neste colegiado. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 28 - O CMDCAIOF, dentro de 30 (trinta) dias da posse de seus membros, elaborará e 
aprovará seu Regimento Interno, bem como o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Ouro 
Fino. 
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Art. 28-A - Especificamente para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a 
realizar-se em 2013, para se adequar às normas da Resolução no 152/2012 do CONANDA, o 
mandato dos escolhidos será extraordinariamente menor, devendo expirar em 10 de janeiro de 
2016, permitido o concurso no processo unificado de 2015. 
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender as 
despesas decorrentes do cumprimento da Lei. 
- Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 04 de setembro de 2.013. 

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