| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - ForielFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N2 2.525/2.013 "Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município do Ouro Fino e dá outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no - uso de suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - CAPÍTULO 1 DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 1° - Os direitos da criança e do adolescente do município de Ouro Fino serão assegurados através de políticas sociais básicas que propiciem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes, com dignidade, respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do Artigo 227 da Constituição Federal. Parágrafo Unico: Poderão ser desenvolvidos programas especiais de políticas compensatórias para atender àqueles que delas necessitarem, após aprovação do CMDCAIOF. Art. 2° - Serão desenvolvidos programas especiais para atendimento às crianças e adolescentes: - Com deficiência física, sensorial ou mental de forma a lhes assegurar integração social, acesso gratuito a bens e serviços coletivos, capacitação profissional e eliminação de barreiras; II - Em risco de dependência ou dependentes de entorpecentes e drogas com vistas a sua orientação e recuperação; III - Sujeito a exploração, maus tratos, negligência, abuso e demais violações dos direitos; IV - Carentes de qualificação profissional para sua própria subsistência ou para ajuda no orçamento familiar; REFEITURA DO MUNICÍPIODE OURO FINO CRARJTÁS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 V - Integrantes de famílias que vivem em habitação precária e cujos pais não disponham de meios para proporcionar condições adequadas de educação; VI - Privados de apoio e orientação dos pais ou responsáveis, por morte, abandono, desestruturação de família ou qualquer impossibilidade circunstancial. Parágrafo Único: O atendimento, nas hipóteses do inciso VI, será através de: orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; acolhimento institucional. Art. 30 - A execução da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente farse-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. CAPITULO II DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 40 - Fica criado, na forma do Inciso II do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1.990, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Fino - CMDCAJOF, órgão deliberativo e controlador das políticas de ação governamental e não-governamental. Art. 50 - o CMDCA será integrado por 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, da seguinte forma: 1- 05 (cinco) membros e 05 (cinco) respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo um membro e um suplente de cada uma das seguintes áreas: social, saúde, educação, financeira e jurídica; 2 - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pela Assembléia Geral do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG) (Fórum CMDCAIOF), dentre as entidades que atuam na promoção ou defesa dos interesses dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber: - 01 (um) representante das entidades credenciadas; REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FiNO - CRARJTAS * SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - oneIFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC rr 18.671.271/0001-34 II - 01 (um) representante da OAB; III - 01 (um) representante das Associações de Moradores sem projetos cadastrados no CMDCA; IV - 01 (um) representante da APAE do Município; V - 01 (um) representante da Pastoral da Criança; Parágrafo 1° - O mandato dos membros do CMDCNOF é de 02 (dois) anos, permitida a investidura somente por mais um período de 02 (dois) anos. Parágrafo 2° - Os membros do CMDCAJOF elegerão entre si, um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário e seu Suplente, na forma de seu regimento interno. Parágrafo 30- A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, conforme Art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo 4° - É vedada a participação no Conselho de ocupante de cargo político (executivo e legislativo), sendo que o Conselheiro que se candidatar a cargo político (executivo ou legislativo), deverá renunciar a função de Conselheiro, no prazo mínimo de 06 (seis) meses que antecedem ao pleito. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO CMDCAIOF Art. 7° - Compete ao CMDCAIOF: - Deliberar sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ouro Fino, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a presente Lei. li - Deliberar sobre a reformulação e formulação de programas sociais básicos e estabelecer prioridades na aplicação de Recursos Públicos para execução de políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ouro Fino (MG). III - Deliberar sobre a conveniência de programas e serviços a que se refere essa Lei, bem como a criação e o reordenamento de programas governamentais e não governamentais; IV - Articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ouro Fino, na definição de dotações orçamentárias a serem destinadas à execução de programas sociais básicos e dos demais programas de atendimento à família, à criança e ao adolescente, em 1-7 jREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO c&*RrrAs SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC n-°18.671.271/0001-34 conformidade com alínea "D" do parágrafo único do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente; V - Estabelecer critérios e deliberar sobre o repasse de Recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG), a entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento à família, à criança e ao adolescente; VI - Acompanhar, controlar e avaliar as ações governamentais e não-governamentais decorrentes da execução da política e dos programas de promoção e do atendimento à família, à criança e ao adolescente; VII - Realizar intercâmbio com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, visando ao alcance de seus objetivos; VIII - Examinar e aprovar os programas de entidades governamentais e não-governamentais; IX - Zelar pelo ordenamento e estruturação adequada das entidades governamentais e nãogovernamentais; X - Recomendar a adoção de uma política de pessoal adequada à execução dos programas de defesa, promoção e atendimento à criança e ao adolescente, de forma a incentivar a atualização permanente dos profissionais de entidades governamentais e não-governamentais; XI - Oferecer subsídios para a elaboração ou alteração de Leis e decretos que objetivam beneficiar crianças e adolescentes; XII - Difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais, o Estatuto e as políticas dos direitos da criança e do adolescente do Município de Ouro Fino, objetivando o efetivo envolvimento e participação da sociedade de forma integrada com poderes públicos; XIII - Gerir o fundo da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG), previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, alocando recursos para as entidades governamentais e repassando recursos para as não-governamentais; XIV - Deliberar sobre a celebração de convênios para a canalização de recursos, ao fundo dos Direitos do Município de Ouro Fino 7 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO cARrru SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC n- 18.671.271/0001-34 XV - Conceder registro às entidades não-governamentais de defesa, de promoção e atendimento à criança e ao adolescente do Município de Ouro Fino (MG); XVI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno; XVII - Deliberar sobre outros assuntos relacionados com as políticas dos direitos da criança e do adolescente do Município de Ouro Fino (MG). CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMDCA/OF Art. 80- O CMDCNOF tem a seguinte estrutura funcional: - Presidência e Vice-Presidência, exercidas por membros do CMDCAIOF, escolhido na forma do art. 60 desta Lei; II - Secretaria Geral, exercida por um membro do CMDCA/OF, escolhido na forma do art. 6° desta lei, com o apoio de pessoal técnico requisitado dos órgãos públicos do Município de Ouro Fino(MG); III - As decisões serão tomadas por maioria de votos de seus membros. CAPÍTULO V DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OURO FINO Art. 9°- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA -, criado pela Lei Municipal n° 1.763/97, passa a denominar-se Fundo da Infância e Adolescência - FIA - denominação dada pelo art. 10 da Lei n° 2.011/2002. Art. 10—O FIA será constituído de recursos das seguintes fontes, além de outras: jREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO cÂp.rrAs SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 - Repasse de recursos da União, referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; II - Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas dedutivas do Imposto de Renda, na forma do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - Subvenções sociais da União e da Prefeitura do Município; IV - Consignação especifica no orçamento do Município de Ouro Fino (MG), para as políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Arrecadação de multas aplicadas por infrações previstas no estatuto da Criança e do Adolescente; VI - Verbas de convênios com entidades governamentais e não-governamentais nacionais e internacionais; Art. 11 - Os recursos do FIA serão utilizados de acordo com o plano anual de aplicação elaborado pelo CMDCAIOF, sendo que não mais que 10% (dez por cento) das dotações orçamentárias destinados a cada programa aprovado pelo CMDCNOF poderão ser aplicados em atividades meios. - O CMDCA/OF emitirá resoluções estabelecendo os critérios para aprovação de programas e planos de aplicação. II - Os recursos do FIA serão contabilizados na forma da lei; III - A receita e a despesa serão comprovados mediante documentação hábil; IV - As despesas e os repasses de recursos serão aprovados pelo CMDCAIOF e autorizados pelo seu Presidente; V - Os recursos arrecadados pelo FIA serão recolhidos em estabelecimentos oficiais de Crédito, e movimentados de acordo com a regulamentação específica introduzida por Decreto do ExecutivoT t7 iREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CHARIT*S SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .271/0001-34 CAPÍTULO VI DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 12 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança. II - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas em reuniões de deus membros, com a presença da maioria; - Os casos atendidos pelo Conselheiro de plantão serão levados ao conhecimento do Conselho Tutelar, em sua próxima reunião. Parágrafo Único - O Conselho Tutelar terá como sede, espaço adequado fornecido pela Administração Pública Municipal. Art. 13 - Fica criado no Município de Ouro Fino, O Conselho Tutelar, composto de 5 (cinco) membros titulares e 8 (oito) suplentes, escolhidos por um colégio eleitoral formado por representantes das diversas entidades efetiva e formalmente ligadas à criança e ao adolescente, para um mandado de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha. Parágrafo 10 - O cargo do conselheiro é de dedicação exclusiva; Parágrafo 20- Compete ao CMDCA a coordenação do processo de escolha dos conselheiros tutelares mediante Resolução que discipline seus critérios e a publicação do respectivo edital; Parágrafo 31 - O processo de escolha ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, e a posse dos escolhidos no dia dez de janeiro do ano seguinte ao da referida escolha. Art. 14 - Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos. - Reconhecida idoneidade moral; 11 - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; gREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E OURO FINO CIjARiTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001,34 III - Residência no Município de Ouro Fino (MG) há mais de 2 anos; IV - Comprovada capacitação técnica e psicossocial para a função. Parágrafo 10- O reconhecimento de idoneidade moral se dará pela apresentação de certidões de antecedentes da Delegacia de Policia Civil e das Varas Cível e Criminal, todas da Comarca de Ouro Fino; Parágrafo 20- A comprovação de capacitação técnica se fará mediante prova de conclusão do ensino médio e aprovação em prova objetiva de conhecimentos do ECA e do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Ouro Fino que o Município aplicará; Parágrafo 30- A comprovação de capacitação psicossocial para a função se fará mediante laudo de profissional habilitado. Art. 15 - Os membros do Conselho Tutelar escolherão entre si um Presidente e um Secretário, com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução. Parágrafo 10- Aos membros do Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino, MG, eleitos na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Legislação Municipal, compete cumprir o seguinte horário de funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ouro Fino - MG: - Revezamento dos Membros do Conselho Tutelar, no mínimo de 02 (dois) membros por turno, garantindo o atendimento e funcionamento do Conselho Tutelar de Segunda á Sextafeira, das 08:00 horas às 18:00 horas, bem como, sistema de plantão nos demais horários; II - Sistema de plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, no mínimo de 02 (dois) membros por turno, aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de revezamento. Parágrafo 30- A escala de revezamento será feita por decisão de seu Presidente ou de comum acordo pelos próprios Membros do Conselho Tutelar, facultando ao Conselho Municipal dos. Direitos da Criança e Adolescente de Ouro Fino - CMDCA, por intermédio de seu Presidente, intervir na escala de revezamento, para o fiel cumprimento das atividades do Conselho Tutelar. Parágrafo 4° - Compete aos Membros do Conselho Tutelar dar pronto atendimento a qualquer solicitação decorrente de suas atribuições, quer em dias úteis ou em plantões nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados, dando atendimento preferencial às convocações da Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade Municipal e Autoridade Civil ou Militar. REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO ClIARAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 Parágrafo 5° - Os Membros do Conselho Tutelar, no exercício efetivo de suas funções, farão jus ao vencimento base do Cargo Efetivo de Oficial de Administração, Símbolo de Vencimento 7A. Inciso 1 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional noturno ou percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento base a que se refere o "caput" deste artigo, desde que haja efetivo exercício de suas funções no período noturno e disponibilidade financeira do município. Inciso II - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo em conceder adicional de Fim-desemana no percentual de 20% (vinte por cento) aos Membros do Conselho Tutelar, sobre o vencimento base a que se refere o "caput" deste artigo, desde que haja efetivo exercício de suas funções nos finais de semana e feriados e disponibilidade financeira do município. Inciso III - Fica autorizado o chefe do Pode executivo a conceder gratificação por produtividade, limitada ao teto de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico mensal, a ser regulamentada mediante Resolução do CMDCA. Inciso IV - A comprovação do efetivo exercício a que se refere este Parágrafo e seus incisos se fará mediantê planilha formulada pelo Presidente do Conselho Tutelar, competindo ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a sua aprovação, por intermédio de seu Presidente, podendo ainda promover a fiscalização e demais providências necessárias, inclusive, solicitar informações da Autoridade Judiciária, Ministério Público, Autoridade Municipal, e Autoridade Civil ou Militar, bem como, demais providências necessárias a fiel comprovação do efetivo exercício das funções pelo Membro do Conselho Tutelar. Inciso V - Os Membros do Conselho Tutelar, farão jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas no valor do vencimento base a quese refere o caput" deste artigo, sendo no tocante às férias acrescidos de um terço, e garantidas a licença maternidade e a paternidade. Inciso VI - Os Membros do Conselho Tutelar, no efetivo exercício de suas funções, integrarão o Regime Geral de Previdência Social - INSS, compeiindo a Administração Pública Municipal o desconto e repasse dos valores necessários. REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OLIRO FINO SEDE 1 - Âv. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 Art. 17 - O Conselho Tutelar disporá de 2 (dois) funcionários cedidos pela Prefeitura do Município de Ouro Fino, que executarão atividades administrativas. Art. 18 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral. Parágrafo Único - Quando escolhido para o Conselho Tutelar, o servidor do Município de Ouro Fino, de suas fundações, autarquias ou empresas, deverá optar entre seu vencimento e a remuneração de Conselheiro, ficando vedada a acumulação. Art. 20 - No exercício de suas funções e no âmbito de sua competência, os Conselheiros Tutelares terão livre acesso: - Às entidades governamentais e não-governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, seja no campo das políticas sociais, seja no campo das políticas compensatórias; II - Às repartições ou quaisquer locais onde possam haver crianças ou adolescentes privados de liberdade; III - A locais ou estabelecimentos públicos ou privados de qualquer natureza que utilizem, eventual ou permanentemente, o trabalho de adolescentes, aprendizes ou não, onde haja presunção do trabalho de crianças; IV - A locais ou estabelecimentos públicos ou privados de diversões e espetáculos, onde haja presunção de utilização abusiva de crianças e adolescentes; V - A hotel, pensão, motel ou congênere onde haja presunção de hospedagem ilegal de crianças ou adolescentes, nos termos do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou de exploração ou abuso sexual de criança e adolescente; VI - A veículo de transporte coletivo onde haja presunção de violação do disposto no art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - A expressão 1ivre acesso" ressalvados os dispositivos legais significa acesso imediato, mesmo sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, o REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Faxr (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671.27110001-34 independentemente de autorização de autoridade superior ou responsável direto da entidade ou estabelecimento, mediante simples identificação documentada do Conselheiro Tutelar em função, sendo que, a obstrução do livre acesso previsto neste artigo implica impedimento à ação do Conselheiro Tutelar, nos termos e sob a pena do art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO VII DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 21 - São atribuições do Conselho Tutelar: - Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas fixadas pelo art. 101, incisos de 1 a II da referida lei; II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, inciso 1 a IV do Estatuto da criança e do Adolescente; III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviços, trabalho, previdência e Segurança Pública; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - Encaminhar ao Ministério Público, notícias de fatos que constituem infração administrativa ou penal, contra os direitos da criança e do adolescente; V - Encaminhar às autoridades judiciárias os casos de sua competência; VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos de 1 a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CHR1T*S SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n 18.671 .271/0001-34 intracional; VII - Expedir notificações; VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessário; IX - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; Xl - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e para divulgação desses mesmos direitos. Art. 22 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelas autoridades judiciárias, a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 23 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: - Pelo domicílio dos pais ou responsável; II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável. CAPÍTULO VIII DA ESCOLHA E DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 24 - Os Conselhos Tutelares serão instalados em acordo com as resoluções a serem expedidas pelo CMDCAIOF, que aprovará o Regulamento de Escolha e o respectivo calendário para cada caso, entre outros, os seguintes pontos: jREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CItA RITAIt SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 - O voto será facultativo e secreto; II - Estarão habilitados a votar, na forma disposta no Art. 13 acima, três membros do Conselho deliberativo de cada uma das instituições assistenciais credenciadas no CMDCA; três membros do conselho deliberativo de cada uma das associações de moradores da zona urbana; representantes das escolas, sendo 03 (três) representantes de cada uma das escolas públicas municipais, 03 (três) de cada uma das escolas estaduais e três das escolas particulares; três representantes da PMMG; três representantes da pastoral da Criança, representando cada paróquia, e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. III - Será vedada a propaganda de cunho político-partidário; IV - O critério de convocação para escolha dos Conselhos Tutelares, com dia, hora e local, deverá ser afixado na sede e nos locais públicos, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, a pedido do CMDCA/OF; V - Somente terão registro aprovado, os candidatos que preencherem os requisitos previstos no art. 14 desta Lei; VI - As candidaturas poderão ser impugnadas pelo representante do Ministério Púbiico ou por qualquer cidadão, cujo pedido será dirigido ao CMDCA/OF, o qual decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros, após ouvir e garantir ampla defesa ao candidato; VII - Haverá tempo hábil de no mínimo 30 dias entre a inscrição e a aprovação do registro das candidaturas de forma a permitir eventuais impugnações, recursos e sentenças; VIII - Serão proclamados eleitos, cinco candidatos mais votados, ficando na condição de suplentes os oito subseqüentes, segundo o número de votos. Serão remunerados os Conselheiros efetivos, sendo que os suplentes apenas receberão remuneração em caso de convocação para substituição permanente ou eventual. Quando da substituição eventual, a remuneração será proporcional ao período de substituição; IX - Em caso de empate para a quinta vaga de Conselheiro, será considerado o candidato mais idoso, o mesmo ocorrendo entre suplentes para definição da ordem de suplência; REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CHUTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 X - No prazo de dez dias úteis, contados da publicação do resultado final da escolha, o CMDCNOF dará posse aos conselheiros titulares eleitos; XI - O calendário de escolha do Conselho Tutelar deverá ser elaborado de modo a coincidir a posse dos novos conselheiros tutelares com o último dia de mandato do Conselheiro do Conselho anterior; XII - Os Conselheiros Tutelares e os suplentes eleitos para serem empossados deverão, obrigatoriamente, participar de um programa de capacitação para o exercício de suas funções, promovido pelo CMDCAIOF; Parágrafo 10- A legitimidade do representante das associações e entidades arroladas no inciso II se comprovará por cópia da ata que tenha tornado oficial essa sua condição; Parágrafo 21 - A lëgitimidade dos votantes pelas associações e entidades fica sujeita aos impedimentos de parentesco, a finidade e subordinação ocupacional, previstos no art. 140 do ECA. Art. 25 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e ou madrasta e enteado. Parágrafo Unico - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça e da Infância e Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. Art. 26 - Perderá o direito o conselheiro tutelar e o conselheiro do CMDCAJOF: - Cujo procedimento for declarado incompatível com a natureza de suas funções; li - Que deixar de desempenhar suas funções, normas e horários, salvo licenças autorizadas pelo Conselho Tutelar de CMDCA/OF; 111 - Que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado. REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671 .271/0001-34 Parágrafo Único - No caso dos incisos 1 e II, recebida a acusação de falta grave por deliberação da maioria dos membros do CMDCAIOF, em reunião e julgamento secretos, poderá ser instaurado o competente processo administrativo, para apuração dos fatos apontados e ainda inquérito policial em caso de crime ou contravenção, ocorrendo nesta hipótese, o afastamento da função até conclusão dos respectivos processos mediante, a provocação de qualquer de seus membros ou de qualquer cidadão. CAPÍTULO IX DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA Art. 27 - A participação comunitária na política dos direitos da criança e do adolescente, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrerá: - Na participação paritária da sociedade civil no CMDCA/OF; II - Na participação dos Conselhos Tutelares; III - Na escolha dos membros dos Conselhos Tutelares; IV - No encaminhamento de sugestões e propostas ao CMDCAIOF, através dos seus representantes neste colegiado. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 28 - O CMDCAIOF, dentro de 30 (trinta) dias da posse de seus membros, elaborará e aprovará seu Regimento Interno, bem como o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Ouro Fino. rva lho paI ,jREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO e cHÃRrrAs SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Art. 28-A - Especificamente para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a realizar-se em 2013, para se adequar às normas da Resolução no 152/2012 do CONANDA, o mandato dos escolhidos será extraordinariamente menor, devendo expirar em 10 de janeiro de 2016, permitido o concurso no processo unificado de 2015. Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas decorrentes do cumprimento da Lei. - Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de setembro de 2.013.