| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO (1ARJT SEDE 1 -Av. CyroGonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 ' SEDE II Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.526/ 2013 o "Autoriza o Município de Ouro Fino a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio lnterm unicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável e dá outras providências" MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a ratificar Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável. o Parágrafo único - O Município fica autorizado tmbém a formalizar a constituição do referido consórcio dele passando fazer parte integrantjuntanente com os demais participes, podendo implementar todos os atos pertinentes • ao efetivo funcionamento do mesmo. Art.20- O referido Protocolo de Intenções passa. ã ser parte integrante da presente Lei. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário Ouro Fino, 23 de Setembro de 2013. 41/u( Mauríci7'Leres de Carvalho Pef to Municipal