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norma nº 2526/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2526 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
(1ARJT 
SEDE 1 -Av. CyroGonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
' SEDE II Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.526/ 2013 o 
"Autoriza o Município de Ouro Fino a ratificar o 
protocolo de intenções do Consórcio 
lnterm unicipal para o Desenvolvimento 
Ambiental Sustentável e dá outras providências" 
MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de 
Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a ratificar 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental 
Sustentável. o 
Parágrafo único - O Município fica autorizado tmbém a 
formalizar a constituição do referido consórcio dele passando fazer parte integrantjuntanente 
com os demais participes, podendo implementar todos os atos pertinentes • ao efetivo 
funcionamento do mesmo. 
Art.20- 
O referido Protocolo de Intenções passa. ã ser parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário 
Ouro Fino, 23 de Setembro de 2013. 
41/u( 
Mauríci7'Leres de Carvalho 
Pef to Municipal 

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