br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2527/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2527 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaInstitui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II e dá outras providências.
native_id2710

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE OURO FINO 
C*LA PiTAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
-'4> SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n'-18.671.27110001-34 
LEI N° 2.527/2.013 
"Institui o "Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino II e dá outras providências." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara 11unicipal aprova e 
eie sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituido o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino lI", em conformidade com o 
disposto nesta lei. 
Art. 21. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive, multas 
administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizadós ou não, apurados até a presente data, mesmo 
os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da 
seguinte forma em até 36 (trinta e seis) vezes pelo valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal, com redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas e dos 
juros. 
Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto°de parcelamento.õu 
ainda estiverem parcelados. poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja 
requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50. 
Art. 30 .A concessão do benefício depende de requerimento da parte 
interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de "Termo de Confissão de Dívida", junto ao 
Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Muriicipal de Ouro Fino, de caráter irretratáiel e 
irrevogável quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade. 
§ 1°. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos II a V do art. 
20desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 21 do Código Tributário Municipal. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO CUARITAS 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441.9400 
CEP37570-000CNPJn-18.671.271/0001-34 
§ 20. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte 
sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos terrrs e definições do 
Código Tributário Nacional e Municipal. 
§ 30. Coriidera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o 
usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o 
representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do 
contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até 
segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa 
qualidade. 
§ 4°. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado 
a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá 
exceder ao período de vigência do contrato. 
§ 511. O simplesrequerimento de parcelamento não implica no deferimento do 
benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei. o 
§ 61. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 
(trinta reais). 
Art. 40. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo 
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá . ser prévia e integralmente liquidado, 
independentemente do número de parcelas remanescente. 
Art. 50. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de 
qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, 
admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Teriipoátio 
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. 
o 
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar 
inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de 
perda da concessão do benefício. 
) CRAJAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 r Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001-34 
Art. 61. A Procuradoria Geral do Município deverá solicitar a suspensão das 
execuções fiscais durante o prazo de vigência desta, desde que o Executado já esteja citado nos 
autos. 
Art. 7°. Esta lei terá vigência da data de sua publicação até 13/12/2.013, 
prazo em que serão aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizados. 
Parágrafo único - O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado 
na rede mundial de computadores, página oficial, da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio 
o 
www.ourofino.rnq.qov.br, qué d&,erá ser preenchido pel.ei contribuinte e trazido até o Setor de 
Cadastro e Tributação da Prefeiturá para protocolo. ' 
Art. 80; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 23 de Setembro de 2.013. 
Mauri 
o 

open original →