| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO C*LA PiTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 -'4> SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n'-18.671.27110001-34 LEI N° 2.527/2.013 "Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II e dá outras providências." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara 11unicipal aprova e eie sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica instituido o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino lI", em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 21. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive, multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizadós ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma em até 36 (trinta e seis) vezes pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal, com redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas e dos juros. Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto°de parcelamento.õu ainda estiverem parcelados. poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50. Art. 30 .A concessão do benefício depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de "Termo de Confissão de Dívida", junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Muriicipal de Ouro Fino, de caráter irretratáiel e irrevogável quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade. § 1°. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos II a V do art. 20desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 21 do Código Tributário Municipal. MUNICÍPIO DE OURO FINO CUARITAS SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441.9400 CEP37570-000CNPJn-18.671.271/0001-34 § 20. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos terrrs e definições do Código Tributário Nacional e Municipal. § 30. Coriidera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade. § 4°. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato. § 511. O simplesrequerimento de parcelamento não implica no deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei. o § 61. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 40. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá . ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescente. Art. 50. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Teriipoátio de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. o Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da concessão do benefício. ) CRAJAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 r Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001-34 Art. 61. A Procuradoria Geral do Município deverá solicitar a suspensão das execuções fiscais durante o prazo de vigência desta, desde que o Executado já esteja citado nos autos. Art. 7°. Esta lei terá vigência da data de sua publicação até 13/12/2.013, prazo em que serão aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizados. Parágrafo único - O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado na rede mundial de computadores, página oficial, da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio o www.ourofino.rnq.qov.br, qué d&,erá ser preenchido pel.ei contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e Tributação da Prefeiturá para protocolo. ' Art. 80; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de Setembro de 2.013. Mauri o