| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente R$46.572,00, para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N°2.529/2013 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a°abertura de Credito Especial, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente R$ 46.572,00, para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de uro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art°. 1. Fica autôrizada a inclusão da Ação 0.084, do Programa 00,19, do Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificáções conseqüentes, conforme o artigo 40da Lei municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: Programa : 0019 Qualidade do Meio Ambiente Ação : 0.084 Contribuição ao CIDAS - Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Ambiental Sustentável Unidade : 021102 Divisão de Meio Ambiente Proj./ativ./Op.Esp. : Operação Especial ° ' Metafísica :2010: 2011: 2012: 2013:1 Unid. de medida : Contribuições Resultado : Contribuições repássadas Vrs. Previstos (R$) :2010: 2011: 2012: 2013: 46.572,00 Art. 20. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de Meio Ambiënte, no valor de R$ 46.572,00 ( Quarenta e Seis Mil, Quinhentos e setenta e dois reais), com a seguinte dotação orçamentária: Classificação 02 11 02 18 541 0019 0.084 Contribuições ao CIDASConsórcio 1 ntermunicipal dè Desenvolvimento Ambiental Sustentável 33717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 O SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035)3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 Art. 30• Os recursos nécessários à abertura do credito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no inciso III., do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320/64: Classificação Ficha Valor 02 11 02 18541 0019 2.071 Manutenção Atividades de Proteção do Meio Ambiente 339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 427 46.572,00 Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Ouro Fino, 02 de outubro de 2013. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL J O