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norma nº 2529/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2529 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente R$46.572,00, para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N°2.529/2013 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a°abertura de 
Credito Especial, em favor do 
Departamento de Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente R$ 46.572,00, 
para o fim que especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de uro 
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art°. 1. Fica autôrizada a inclusão da Ação 0.084, do Programa 00,19, do 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificáções 
conseqüentes, conforme o artigo 40da Lei municipal n° 2.370, de 26 de 
novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: 
Programa : 0019 Qualidade do Meio Ambiente 
Ação : 0.084 Contribuição ao CIDAS - Consórcio Intermunicipal 
De Desenvolvimento Ambiental Sustentável 
Unidade : 021102 Divisão de Meio Ambiente 
Proj./ativ./Op.Esp. : Operação Especial ° ' 
Metafísica :2010: 2011: 2012: 2013:1 
Unid. de medida : Contribuições 
Resultado : Contribuições repássadas 
Vrs. Previstos (R$) :2010: 2011: 2012: 2013: 46.572,00 
Art. 20. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial em favor da 
Divisão de Meio Ambiënte, no valor de R$ 46.572,00 ( Quarenta e Seis Mil, 
Quinhentos e setenta e dois reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
Classificação 
02 11 02 18 541 0019 0.084 Contribuições ao CIDAS￾Consórcio 1 ntermunicipal dè Desenvolvimento Ambiental 
Sustentável 
33717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 O 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035)3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Art. 30• Os recursos nécessários à abertura do credito de que trata o artigo 
anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme 
disposto no inciso III., do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320/64: 
Classificação Ficha Valor 
02 11 02 18541 0019 2.071 Manutenção Atividades 
de Proteção do Meio Ambiente 
339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 427 46.572,00 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
O Ouro Fino, 02 de outubro de 2013. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
J 
O 

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