| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO (IA / SEDE 1 - Av. Cyro Gonçaves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 LEI n° 2.53012013 Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados: • 01 (um) tapete 100% polipropileno, cor creme escuro, medindo 1.50x2mt, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 262, avaliado em R$ 16,00 (cento e vinte e seis reais): o .. 01 (um) tapete antiderrapante. 89% polipropileno e 11% poliéster, cor caramelo. com » inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 263. avaliado em R$ 19.90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos): • 01 (um) rádio gravador stereo compact. marca Panasonic, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 155, avaliado em R$ 75,00 (seteita e cinco reais); • 01 (uma) prateira de madeira com 05 repartições, inscrita no patrimônio. clá Câmara sob o número'OlSO, 'avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais): »: • 01 (um) estabilizador de voltagem com 04. (quatro) portas, marca clone, inscrito no patrimônio da Câmara sob o número 029, avaliado em R$ 20.000 (vinte reais). • MUNICÍPIO DE OURO FINO - 1 SEDE 1 - Av. Cyro GonçalveS, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 • SEDE II - Av. Barão do Ro Branco 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 " CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 O 09 (nove) p'edestais para microfone de mesa, base fundida, flcxívcis, cramadc inscrição no patrimônio da Câmara, avaliados em R$ 22,00 (vinte e dois reais) a unidade: • 01 (um) quadro em cortiça, marca Tilibra, sem inscrição no patrimônio da Câmara, avaliado em R$ 1800 (dezoito reais); • 09 (nove) fechaduras internas para porta de madeira, marca Fama, sem inscrição no patrimônio da Câmara, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) a unidade;. • 01 (um) conjunto com.03 quadros de paisagenS com moldura em madeira, sem inscrição no patrimô'nio da Câmara, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); O • 01 (um) quadro com pintura de flores com moldura em acrilico dourado, sem inscrição no patrimônio da Câmara, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); Art. 20- Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a' baixa nd acervo patrimonial dos supracitados bens móveis. Art. 3° - Es'ta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 02 de Outubro de 2013. Maurício Ls de Carvalho P refito/Mu n icipa 1 O