| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.495/2013 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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C,,ARrrAs MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 o LEI N° 2.531/2013 "Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.495/2013 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências" Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - O art. 20 "caput"da Lei da Lei Municipal n0 2.287/2008 passa a ter aseguirite redação: .. O -, "Ar!. 2° O auxílio-ali,neniaçõo de qu traia esta Lei será pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 110,00 cento e dez ieais,. ' Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Novembro de 2013. . Ouro Fino, 13 de Novembro de 2013. Mau r9idLmes de Carvalho //Pr . íeito Municipal