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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2531/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2531 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaModifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.495/2013 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências.
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C,,ARrrAs MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
o 
LEI N° 2.531/2013 
"Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada 
pela Lei Municipal n° 2.495/2013 e majora o valor do 
Auxílio Alimentação aos servidores públicos do 
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro 
Fino e estabelece outras providências" 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - O art. 20 "caput"da Lei da Lei Municipal n0 2.287/2008 passa a ter aseguirite 
redação: .. O 
-, 
"Ar!. 2° O auxílio-ali,neniaçõo de qu traia esta Lei será pago aos servidores públicos 
da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, 
em pecúnia, no valor de R$ 110,00 cento e dez ieais,. ' 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1° de Novembro de 2013. . 
Ouro Fino, 13 de Novembro de 2013. 
Mau r9idLmes de Carvalho 
//Pr
.
íeito Municipal 

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