| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ouro Fino, para o exercício de 2013. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO o CAPJA SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.532/2013 "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ouro Fino, para o exercício de 2013." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: o Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social de que trata o art. 12, § 30, da Lei Federal 4.320/64, destinada a cobrir despesas de custeio, à Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ouro Fino até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercíciõ fiscal de 2013. Artigo 20- A concessão de subvenção social destinado à Associação somente poderá ser realizada após observadas ãs condições abaixo especificadas. - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretriz Orçamentária; II - não possuir débito de prestação de conta de recurso recebido anteriormente; III - comprovar a regularidade dó mandato de sua diretõria; IV - apresentar o certificado@ de adimplência fiscal; V - apresentar o Plano de Aplicação do Recurso; VI - celebrar o respectivo convênio; VII - existir recurso orçamentáriõ e financeiro. Artigo 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário. Artigo° 40 - A concessão da subvenção social não implica na aquisição de direito de continuidade de recebimento a entidade beneficiada, podendo ser suprimida a qualquer o • MUNICÍPIO DE ÕURO FINO CARITA5 SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE li -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001 -34 momento, e não gera responsabilidade ao Município perante empregados e fornecedores da entidade subvencionada. Artigo 50 - A concessão de ajuda a título de subvenção social na forma de apoio cultural, fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação do Recurso, pela Entidade o concedente do recurso. Artigo 61 - A entidade privada beneficiada com recurso público, a título de subvenção social, submeter-se-á à fiscalização da Entidade concedente, através do envio da prestação de conta ao órgãõ competente, sendo no caso, a Diretoria ou Coordenadoria que autorizou a concessão, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Apliõação do Recurso. Artigo 70 - Aplica-se à concessão de subvenção social ou auxílio financeiro o estabelecido no artigo 116 da Lei 8.666/93. Artigo 80 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 13 de Novembro de 2013. o Maurício 1frS de Carvalho PreÍeitoV1unicipai o