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norma nº 2532/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2532 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ouro Fino, para o exercício de 2013.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO o 
CAPJA 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II 
- Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.532/2013 
"Autoriza a concessão de subvenção social a 
Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ouro 
Fino, para o exercício de 2013." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
o 
Artigo 1° - 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
subvenção social de que trata o art. 12, § 30, da Lei Federal 4.320/64, destinada a cobrir despesas 
de custeio, à Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ouro Fino até o limite de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) para o exercíciõ fiscal de 2013. 
Artigo 20- 
A concessão de subvenção social destinado à Associação 
somente poderá ser realizada após observadas ãs condições abaixo especificadas. 
- atender as condições estabelecidas na Lei de Diretriz Orçamentária; 
II - 
não possuir débito de prestação de conta de recurso recebido anteriormente; 
III - comprovar a regularidade dó mandato de sua diretõria; 
IV - apresentar o certificado@ de adimplência fiscal; 
V - apresentar o Plano de Aplicação do Recurso; 
VI - celebrar o respectivo convênio; 
VII - existir recurso orçamentáriõ e financeiro. 
Artigo 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o Chefe do 
Executivo, autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário. 
Artigo° 40 
- 
A concessão da subvenção social não implica na aquisição de 
direito de continuidade de recebimento a entidade beneficiada, podendo ser suprimida a qualquer 
o 
• MUNICÍPIO DE ÕURO FINO 
CARITA5 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE li -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001 -34 
momento, e não gera responsabilidade ao Município perante empregados e fornecedores da 
entidade subvencionada. 
Artigo 50 - A concessão de ajuda a título de subvenção social na forma de 
apoio cultural, fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação do Recurso, pela Entidade 
o 
concedente do recurso. 
Artigo 61 - A entidade privada beneficiada com recurso público, a título de 
subvenção social, submeter-se-á à fiscalização da Entidade concedente, através do envio da 
prestação de conta ao órgãõ competente, sendo no caso, a Diretoria ou Coordenadoria que 
autorizou a concessão, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Apliõação do 
Recurso. 
Artigo 70 - Aplica-se à concessão de subvenção social ou auxílio financeiro 
o estabelecido no artigo 116 da Lei 8.666/93. 
Artigo 80 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Ouro Fino, 13 de Novembro de 2013. 
o 
Maurício 1frS de Carvalho 
PreÍeitoV1unicipai 
o 

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