| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00, para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n'- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.533/2013 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00, para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeitá do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. Fica autorizado a inclusão da Ação O.XXX, do Programa 0013, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, conforme' o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0013 APOIO ATISTICO E CULTURAL AÇÃO 0.xxx CONTR. ASSOC. COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA O. F UNIDADE .: 020902 DIVISÃO DE CULTURA PROJ./ATIV./OP. ESP.: : O.Especial METAFÍSICA : 2010: 2011: 2012: 2013: UNIDADE DE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES RESULTADO : CONTR. REPASSADAS VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 0,00 2012: 2013: 20.000,00 Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00( Vinte mil reais), com a seguinte. dotação orçamentária: . -. o CLASSIFICAÇÃO ' FONTE VALOR 02.09.02.13.392.0013.0.XXX-CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. ÓOMERCIAL INDUSTRIA AGRICOLA DE OURO FINO,. . 335041 - CONTRIBUIÇÕES . 2Õ.000,00 Art. 30. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 10, do, artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: CLASSIFICAÇAO . . FONTE VALOR 02.01.03.28.846.0000.0.072- . MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES C/ PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3390 91 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00 Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de novembro de 2011 MAtJRÍCIOES " AVALHO PREF'ErV'Ô MUNICIPAL