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norma nº 2533/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2533 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00, para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n'- 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.533/2013 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor da Divisão de 
Cultura, no valor de R$ 20.000,00, para o 
fim que especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeitá do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado a inclusão da Ação O.XXX, do Programa 0013, no 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes, conforme' o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de 
novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0013 APOIO ATISTICO E CULTURAL 
AÇÃO 0.xxx CONTR. ASSOC. COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA O. F 
UNIDADE .: 020902 DIVISÃO DE CULTURA 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : O.Especial 
METAFÍSICA : 2010: 2011: 2012: 2013: 
UNIDADE DE MEDIDA : CONTRIBUIÇÕES 
RESULTADO : CONTR. REPASSADAS 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 0,00 2012: 2013: 20.000,00 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor da 
Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00( Vinte mil reais), com a seguinte. 
dotação orçamentária: . -. 
o 
CLASSIFICAÇÃO ' FONTE VALOR 
02.09.02.13.392.0013.0.XXX-CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. ÓOMERCIAL INDUSTRIA 
AGRICOLA DE OURO FINO,. . 
335041 - CONTRIBUIÇÕES . 2Õ.000,00 
Art. 30. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária, 
conforme o disposto no inciso III, do § 10, do, artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320/64: 
CLASSIFICAÇAO . . FONTE VALOR 
02.01.03.28.846.0000.0.072- . MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES C/ 
PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
3390 91 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 13 de novembro de 2011 
MAtJRÍCIOES " AVALHO 
PREF'ErV'Ô MUNICIPAL 

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