| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel pelo Município dá outras providências. |
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• MUNICÍPIO DE OURO FINO O
r
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34
LEI N° 2.534/2013
"Autoriza aquisição de imóvel pelo Município dá outras
providências;"
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Município de Ouro Fino, por interméd do Poder Executivo,
autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. Mário de Barros Santos, situado neste
Município, destinado à construçâode moradias.
§10- O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na Estrada
Municipal que liga Ouro Fino a Santa Rita de Caldas, com a área de 17,57,96 hectares com as
seguintes medidas e confrontações:
"Inicia-se no marco 110 (00), cravado junto à niargein da Estrada Municipal
que liga Ouro Fino a Santa Rita de Caldas; deste segue niargeando a
estrada municipal por uma distância de 176,25m até o marco dë n° '01),
cravado finito à divisa com o Sr. José carlos Germiniani; deflete à direita
AZJOJ°57'42" por uma distância de 32,5 7m até o marco de n° (02); deste
deflete à direita AZ142°5043" por uma distância de 16,96m até o marco de
O
n° (03), cravado Junto a margem do corrego; deste deflete a direita e segue
margeando o córrego por uma distância de 361,33m até o marco de no (04);
deste deflete à direita AZ346°11'38" por uma distância de I04,24iii até o
marco n° ('00), início e térnzino deste memorial."
§21 - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro n° 2, fi. 0.1 e 02, sob o no 12.046.
Art.20 . Pelo imóvel identificado no artigo lo, o Município pagará' ao
vendedor a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais).
O
MUNICÍPIO DE ÕURO FINO
1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34
Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de mercado
do imóvel de acordo com os laudos de avaliações dos profissionais corretores habilitados,
conforme comprova o Relatório e Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial
designada pela Portaria no 070/2013 de 03 de màio de 2013, que faz parte integrante dessa lei, de
acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93..
Art. 30
- O valor será pago no prazo de cinco dias úteis após a outorga da
Escritura Pública de Compra e Venda e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
020704 Fundo Municipal de Habitação
16 4820010 1.032 Programade Habitação de Interesse Social
449061 Aquisição de imóVeis
Art. 40
- Para a formalização da aquisição, deverá õ Poder Exêcutivo
verificar previarnente a regularidade do imóvel pera,te a Fazenda Pública e a inexistência de 6nus
reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 13 de novembro de 2013.
Maurício Le'ms de Carvalho
PrefeitoMunicipal
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