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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2534/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2534 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaAutoriza aquisição de imóvel pelo Município dá outras providências.
native_id2717

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• MUNICÍPIO DE OURO FINO O 
r
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.534/2013 
"Autoriza aquisição de imóvel pelo Município dá outras 
providências;" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Município de Ouro Fino, por interméd do Poder Executivo, 
autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. Mário de Barros Santos, situado neste 
Município, destinado à construçâode moradias. 
§10- O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na Estrada 
Municipal que liga Ouro Fino a Santa Rita de Caldas, com a área de 17,57,96 hectares com as 
seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no marco 110 (00), cravado junto à niargein da Estrada Municipal 
que liga Ouro Fino a Santa Rita de Caldas; deste segue niargeando a 
estrada municipal por uma distância de 176,25m até o marco dë n° '01), 
cravado finito à divisa com o Sr. José carlos Germiniani; deflete à direita 
AZJOJ°57'42" por uma distância de 32,5 7m até o marco de n° (02); deste 
deflete à direita AZ142°5043" por uma distância de 16,96m até o marco de 
O 
n° (03), cravado Junto a margem do corrego; deste deflete a direita e segue 
margeando o córrego por uma distância de 361,33m até o marco de no (04); 
deste deflete à direita AZ346°11'38" por uma distância de I04,24iii até o 
marco n° ('00), início e térnzino deste memorial." 
§21 - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro 
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro n° 2, fi. 0.1 e 02, sob o no 12.046. 
Art.20 . Pelo imóvel identificado no artigo lo, o Município pagará' ao 
vendedor a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais). 
O 
MUNICÍPIO DE ÕURO FINO 
1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n 18.671.271/0001-34 
Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de mercado 
do imóvel de acordo com os laudos de avaliações dos profissionais corretores habilitados, 
conforme comprova o Relatório e Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial 
designada pela Portaria no 070/2013 de 03 de màio de 2013, que faz parte integrante dessa lei, de 
acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.. 
Art. 30 
- O valor será pago no prazo de cinco dias úteis após a outorga da 
Escritura Pública de Compra e Venda e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
020704 Fundo Municipal de Habitação 
16 4820010 1.032 Programade Habitação de Interesse Social 
449061 Aquisição de imóVeis 
Art. 40 
- Para a formalização da aquisição, deverá õ Poder Exêcutivo 
verificar previarnente a regularidade do imóvel pera,te a Fazenda Pública e a inexistência de 6nus 
reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, em 13 de novembro de 2013. 
Maurício Le'ms de Carvalho 
PrefeitoMunicipal 
o 

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