| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de verba de natureza indenizatória aos servidores da administração direta do Poder Executivo Municipal e do DEMAAE que compõem comissões de caráter permanente e dá outras providências. |
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/ o Jí MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 ' SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 5, t'Cfl 'r7et Ana e'.,,, 1 LEI 2.535/2013 "Dispõe sobre a criação de verba de natureza indenizatória aos servidores da administração direta d Poder Executivo Municipal e do DMAAE que compõem comissões de caráter permanente e dá outras providências" -. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - Ãrt. l -Fica criada a verba de-natureza indenizatória mensal aos servidores da administração direta do Poder Executivo Múnicipal.; e DMAAE - Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, independente da natureza do cargo, que compõem como membrôs titulares as seguintes comissões de caráter permanenté: - : - - comissão permanente de licitaço; II - pregoeiros e equipe de poi; . III - comissão de processo .admnistrativo e proces°so administrativo disciplinar; IV - conissão de avaliação de bens ptrimoniais e controle de patrimônio. §10- Os servidores que compuserem as comissões descritas neste artigo como membros suplentes terão direito à percepção. da rferida verba indenizatória no mês que comprovadamente assumam os- trabalhos da comissãb pelo prazo mínimo de 15 dias, de forma - ininterrupta ou alternadamente. . .. . . . §2° - Os servidores que eventuãlrnente compuserem mais de uma comissão permanente farão jus a percepção désta verba indenizatória uma única vez. Art. 20- O valor da verba indêhizatória mensal instituída no art. 10desta Lei será de R$ 700,00 (setecentos reais). -1 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 ° SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271 10001-34 Ad 30 - o reajuste da importância estabelecida no ad. 20desta Lei, terá como base os mesmos índices aplicados aos servidores municipais na revisão geral anual. * Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ad. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de Novembro de 2013. Ouro Fino, 20 de Novembro de 2013. Maurício Ln/es.d Car'ia1ho o Prefit Municipar o