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norma nº 2535/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2535 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a criação de verba de natureza indenizatória aos servidores da administração direta do Poder Executivo Municipal e do DEMAAE que compõem comissões de caráter permanente e dá outras providências.
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Jí MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
' SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
5, t'Cfl 'r7et Ana e'.,,, 1 
LEI 2.535/2013 
"Dispõe sobre a criação de verba de natureza indenizatória 
aos servidores da administração direta d Poder Executivo 
Municipal e do DMAAE que compõem comissões de caráter 
permanente e dá outras providências" -. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: - 
Ãrt. l -Fica criada a verba de-natureza indenizatória mensal aos servidores 
da administração direta do Poder Executivo Múnicipal.; e DMAAE - Departamento Municipal 
Autônomo de Água e Esgoto, independente da natureza do cargo, que compõem como membrôs 
titulares as seguintes comissões de caráter permanenté: 
- : - 
- comissão permanente de licitaço; 
II - pregoeiros e equipe de poi; . 
III - comissão de processo .admnistrativo e proces°so administrativo 
disciplinar; 
IV - conissão de avaliação de bens ptrimoniais e controle de patrimônio. 
§10- Os servidores que compuserem as comissões descritas neste artigo 
como membros suplentes terão direito à percepção. da rferida verba indenizatória no mês que 
comprovadamente assumam os- trabalhos da comissãb pelo prazo mínimo de 15 dias, de forma - 
ininterrupta ou alternadamente. 
. 
.. . . . 
§2° - Os servidores que eventuãlrnente compuserem mais de uma comissão 
permanente farão jus a percepção désta verba indenizatória uma única vez. 
Art. 20- O valor da verba indêhizatória mensal instituída no art. 10desta Lei 
será de R$ 700,00 (setecentos reais). -1 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 ° 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271 10001-34 
Ad 30 
- o reajuste da importância estabelecida no ad. 20desta Lei, terá 
como base os mesmos índices aplicados aos servidores municipais na revisão geral anual. * 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Ad. 50 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de Novembro de 2013. 
Ouro Fino, 20 de Novembro de 2013. 
Maurício Ln/es.d Car'ia1ho o 
Prefit Municipar 
o 

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