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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2537/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2537 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaEstende os efeitos da Lei Municipal n° 2.531/2013 aos servidores camerais e majora o valor do auxílio-alimentação para R$ 110,00.
native_id2720

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r MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJn 18.671.271/0001.34 
LEI no 2.537/ 2013 
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública 
da Banda Musical Ouro Fino. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica declarada de utilidade pública a BANDA MUSICAL OURO 
FINO inscrita no CNPJ/MF s ob o no . 18.387.785/0001.62 cm sede na Rua Major Sbastião ' 
Pires, 188 20Andar, bairro Centro, na cidade de Ouro Fino. Estado de Minas Gerais. 
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de Noverribro de 2013. 
Maurício Ley/de Carvalh 
Prefe/to Municipal 

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