| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Estende os efeitos da Lei Municipal n° 2.531/2013 aos servidores camerais e majora o valor do auxílio-alimentação para R$ 110,00. |
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r MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJn 18.671.271/0001.34 LEI no 2.537/ 2013 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Banda Musical Ouro Fino. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica declarada de utilidade pública a BANDA MUSICAL OURO FINO inscrita no CNPJ/MF s ob o no . 18.387.785/0001.62 cm sede na Rua Major Sbastião ' Pires, 188 20Andar, bairro Centro, na cidade de Ouro Fino. Estado de Minas Gerais. Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Noverribro de 2013. Maurício Ley/de Carvalh Prefe/to Municipal