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norma nº 2538/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2538 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino - MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035)3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.27110001 -34 
LEI N° 2.538/2013 
"Autoriza o Município de Ouro Fino - MG participar do 
Consórcio lntrmunicipal de Saúde da Macro Região do 
Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências" 
MAURÍCIOLEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l'. Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Ouro Fino - MG 
no Consórcio lntermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo do Münicípio de Ouro Fino - MG autorizado a 
participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL, 
ficando, assim ratificado o Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação que faz 
parte integrante desta Lei. 
§ 10. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituíra 
sob a forma de associação pública. 
§ 20. O Protocolo de Intenções se converterá em contrato de Consórcio 
Público quando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal 11 .107/2005. 
Art. 30 Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes 
da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuidas. 
Art. 40. Para atender à celebração de contrato de rateio com o Consórcio 
Público, de'ierão ser consignadas nas leis orçamentárias dotações próprias para a mesma 
finalidade. 
§ 10 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos 
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados 
14/11~ 
MUNÍCÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035)3441-9401 
, 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNP.J n' 18.671.271/0001-34 
em plano plurianual ou a gestão associada de serv1ç6s púbhcos custeados por tarifas ou outros 
preços públicos. 
§ 20 É vedadaa aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de 
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferênciaS ou operações de 
crédito. 
Art. 50. 
Ficam definidos os valores de rateio à razão de R$ 0,25 (vinte e cinco 
centavos) "per capta" por mês. 
Art. 60
. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei 
integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n°. 
11.107/05. 
Art. 70. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Otiro Fino - MG, 12 de Dezembro de 2013. 
MauLmeS de h0 
Pr to Municipal 
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