| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino - MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035)3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.27110001 -34 LEI N° 2.538/2013 "Autoriza o Município de Ouro Fino - MG participar do Consórcio lntrmunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL, e dá outras providências" MAURÍCIOLEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l'. Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Ouro Fino - MG no Consórcio lntermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL. Art. 20. Fica o Poder Executivo do Münicípio de Ouro Fino - MG autorizado a participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL, ficando, assim ratificado o Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação que faz parte integrante desta Lei. § 10. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituíra sob a forma de associação pública. § 20. O Protocolo de Intenções se converterá em contrato de Consórcio Público quando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal 11 .107/2005. Art. 30 Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuidas. Art. 40. Para atender à celebração de contrato de rateio com o Consórcio Público, de'ierão ser consignadas nas leis orçamentárias dotações próprias para a mesma finalidade. § 10 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados 14/11~ MUNÍCÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- FonelFax: (035)3441-9401 , SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNP.J n' 18.671.271/0001-34 em plano plurianual ou a gestão associada de serv1ç6s púbhcos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 20 É vedadaa aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferênciaS ou operações de crédito. Art. 50. Ficam definidos os valores de rateio à razão de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) "per capta" por mês. Art. 60 . A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n°. 11.107/05. Art. 70. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Otiro Fino - MG, 12 de Dezembro de 2013. MauLmeS de h0 Pr to Municipal 1