| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Uso à título gratuito para instalação de Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 2722 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CA5 iAIUT M UNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 17 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.53912013 "Dispõe sobre a Concessão de Uso à titulo gratuito para instalação de Posto de Atendimento Bancáiio da Caixa Econômica Federal. e dá outras providências." Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°.. Fica autorizado o Chefe .do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de Uso com Encargo para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de uma área de 144,30 m2 (cento e quatorze metros e trinta centímetros quadrados) localizada nas dependências do Centro de Cultura e Lazer João Báptista Prado Rossi situado na Rua Padre João Rabelo, s/n de propriedade do Município. Art. 21- A referida Concessão de Uso se destina à instalação de um Posto de Atendimento Bancário da CAIXA ECONOMlCA FEDERAL mediante as seguintes condições: 1 -A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL investirá para viabilização do Posto de Atendimento o valor total de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil) reais assim distribuídos: R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) em estrutura; R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) em equipamentos; R$ 58.00000 (cinquenta e oito mil reais) em segurança; R$ 11.000,00 (onze mil reais) em publicidade. MUNICÍPIO DE OURO FINO CUMAS SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax:. (036) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFaX: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 30• A Concessão de Uso do referido ,imóvel será efetivada por meio do Termo de Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo improrrogável de60 (sessenta) meses. Art. 40 . A Concessão de Uso será rescindida se a Concessioflária, durante o prazo de da Concessão, suspender suas atividades por mais de seis meses consecutivos ou não, sem direito a qualqur tipo de indenização e retenção de benfeitorias. Art. 50 . A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e nem locar o imóvel recebido em concessão durante o prazo de 60 (sessenta) meses, salvo expressa autorizaçãodo Concedente. Art.60. Para a Concessão de Uso prevista no Art. 1 0 está dispensada a Licitação, por analogia, nos termos do § 41 do artigo 17 da Lei n0 8.666/93. Art. 70 - Observados os termos e condições previstos nesta Lei, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se compromete a manter neste Município a unidade de que trata o Art. 2°, por um prazo mínimo de 60(sessenta) meses, iniciando-se sua contagem a partir da inauguraçã9 da unidade. Art. 80 O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei - sujéita a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às penalidades previstas na legislação vigente, facultando ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei. Art. 90 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. Maurício e es de Carvalho Prefe Municipal