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norma nº 2539/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2539 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a Concessão de Uso à título gratuito para instalação de Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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CA5 iAIUT M UNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 17 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.53912013 
"Dispõe sobre a Concessão de Uso à titulo 
gratuito para instalação de Posto de 
Atendimento Bancáiio da Caixa Econômica 
Federal. e dá outras providências." 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°.. Fica autorizado o Chefe .do Poder Executivo a transferir a posse, 
mediante Concessão de Uso com Encargo para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de uma 
área de 144,30 m2 (cento e quatorze metros e trinta centímetros quadrados) localizada nas 
dependências do Centro de Cultura e Lazer João Báptista Prado Rossi situado na Rua Padre 
João Rabelo, s/n de propriedade do Município. 
Art. 21- A referida Concessão de Uso se destina à instalação de um Posto de 
Atendimento Bancário da CAIXA ECONOMlCA FEDERAL mediante as seguintes condições: 
1 -A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL investirá para viabilização do Posto de 
Atendimento o valor total de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil) reais 
assim distribuídos: 
R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) em estrutura; 
R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) em equipamentos; 
R$ 58.00000 (cinquenta e oito mil reais) em segurança; 
R$ 11.000,00 (onze mil reais) em publicidade. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CUMAS SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax:. 
 (036) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFaX: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
Art. 30• A Concessão de Uso do referido ,imóvel será efetivada por meio do 
Termo de Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo improrrogável de60 (sessenta) 
meses. 
Art. 40
. A Concessão de Uso será rescindida se a Concessioflária, durante o 
prazo de da Concessão, suspender suas atividades por mais de seis meses consecutivos ou 
não, sem direito a qualqur tipo de indenização e retenção de benfeitorias. 
Art. 50
. A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer 
forma e nem locar o imóvel recebido em concessão durante o prazo de 60 (sessenta) meses, 
salvo expressa autorizaçãodo Concedente. 
Art.60. Para a Concessão de Uso prevista no Art. 1 0 está dispensada a 
Licitação, por analogia, nos termos do § 41 do artigo 17 da Lei n0 8.666/93. 
Art. 70 
- 
Observados os termos e condições previstos nesta Lei, a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL se compromete a manter neste Município a unidade de que trata o 
Art. 2°, por um prazo mínimo de 60(sessenta) meses, iniciando-se sua contagem a partir da 
inauguraçã9 da unidade. 
Art. 80 O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei 
- 
sujéita a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às penalidades previstas na legislação vigente, 
facultando ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei. 
Art. 90 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. 
Maurício e es de Carvalho 
Prefe Municipal 

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