| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II" e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO IJ SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.540/2013 "Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II" e dá outras providencias." MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.527/2013 que instituiu o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II", de 14 (quatorze) de Dezembro de 2013 até 11 (onze) de Fevereiro de 2014. . Parágrafo único - O dia 11 (onze) de Fevereiro de 2014 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.527/2013, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 12 (doze) de Fevereiro de 2014. Art. 20. Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 2.527/2013. Art. 30 Esta Lei vigorará de 14 de Dezembro de 2013 a 12 de Fevereiro de 2014. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. Maurício esde C`arvo Pre eit Municipal