br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2540/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2540 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II" e dá outras providências.
native_id2723

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE OURO FINO 
IJ 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.540/2013 
"Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário 
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a 
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II" e dá outras 
providencias." 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.527/2013 que instituiu 
o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino II", de 14 (quatorze) de Dezembro de 2013 até 11 (onze) de Fevereiro de 
2014. . 
Parágrafo único - 
O dia 11 (onze) de Fevereiro de 2014 será o último dia em 
que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.527/2013, devendo, neste 
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 12 (doze) de 
Fevereiro de 2014. 
Art. 20. Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 
2.527/2013. 
Art. 30 Esta Lei vigorará de 14 de Dezembro de 2013 a 12 de Fevereiro de 
2014. 
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. 
Maurício esde C`arvo 
Pre eit Municipal 

open original →