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norma nº 2541/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2541 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
RAWTAS 
SEDE 1 r Ãv. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI 2.541/2013 
"Disjõe sobre a coliCeSsão de (11)0110 de i,,cenhii'o (105 
protiss/Ofl(lis do Magiski'i() (1(1 rede pública inu/licipal de 
ensino básico e (lá OUlr(lS pra i'idêllCi(lS" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica concedido aos profissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino básico que estejam em efétivo exercício de suas atividades, abono de 
incentivo no valor de R$ 1.300,00 (hijm mil e trezentos re.ais). 
§ 10- Para os efeitos desta Lei consideram-se profissionais do magistério da 
rede pública municipal: 
- docentes; 
II - profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da 
docência: du-eção ou administração escolar, planejamento inspeção, supervisão, orientação 
educacional e coordenação pedagógica. 
§ 20 - Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das 
atividades de magistério previstas no parágrafo primeiro deste artigo associada à sua regular 
vinculação contratual, temporária ou estatutária com a Fazenda Pública Municipal, não sendo 
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o 
empregador ou para o regime, geral de previdência, que não impliquem rompimento da relação 
jurídica existente. 
§ 31 - 
O valor do incentivo será pago na proporção de 1/12 avos por mês 
trabalhado nos termos deste artigo. 
Art. 20- 
O abono será pago em parcela única até o final do mês de 
dezembro de 2013 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
1 
Art 30- O abono de que trata esta Lei não incorporará os vencimentos dos 
servidores públicos municipais. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CHARITAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
• SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
Art. 40 
- 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 50 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. 
Maurício 4ees de Carvalho 
Prefeito Municipa' 

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