| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO RAWTAS SEDE 1 r Ãv. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI 2.541/2013 "Disjõe sobre a coliCeSsão de (11)0110 de i,,cenhii'o (105 protiss/Ofl(lis do Magiski'i() (1(1 rede pública inu/licipal de ensino básico e (lá OUlr(lS pra i'idêllCi(lS" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica concedido aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino básico que estejam em efétivo exercício de suas atividades, abono de incentivo no valor de R$ 1.300,00 (hijm mil e trezentos re.ais). § 10- Para os efeitos desta Lei consideram-se profissionais do magistério da rede pública municipal: - docentes; II - profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: du-eção ou administração escolar, planejamento inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. § 20 - Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no parágrafo primeiro deste artigo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com a Fazenda Pública Municipal, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador ou para o regime, geral de previdência, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. § 31 - O valor do incentivo será pago na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado nos termos deste artigo. Art. 20- O abono será pago em parcela única até o final do mês de dezembro de 2013 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 1 Art 30- O abono de que trata esta Lei não incorporará os vencimentos dos servidores públicos municipais. MUNICÍPIO DE OURO FINO CHARITAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 • SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. Maurício 4ees de Carvalho Prefeito Municipa'