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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2545/2013

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2545 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão dó Rio Branco, 145 - FonõlFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.545/2013 
Autoriza a concessão de 
subvenções, auxílios e 
õontribuições. 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino 
- MG, no uso de suas atribuições legais, faz sabér que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios 
e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que 
especifica: 
ÇLÓIbA 
NOME DA INSTITUIÇÃO . 
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA 
(R 
Associação de Municípios do Alto do 84.00000 AMARP Rio Pardo 
AMM .: . 
Associação Mineira de Municípios . 
15.300,00 
Assistência social aos portadores de 54.000,00 APAE de Ouro Fino necessidad .. ......- ........ 
Assoc. Circuito Turístico das Malhas Sul Minas 
.............................. Turismo econômico dos Municípios 
Associados 
12.000,00 
Assocçao dos Amigos do Caminho da Fé 
Manutenção da tnlha de peregrinação 6 00000 
ssoci çóes de Assistência Social 
- 
Serviçosedefesa dos dire..o_ssociais . 43.809,00 
Casa de Ça idade de Ouro ................ 
1.700.000,00 
Casa de Caridade de Ouro Fino -- 
Rede de rggneieLey9ÇLa. _ 
:100.90P0P 
CIDAS 
Consórcio Intermunicipal para ° 
Desenv. Ambiental Sustentável 
624 000 00 
. . ..... .. 
CISSUL 
.. Csórciolntermunicipal de Saúde da 
. 9600000 
------ 
--__. 
CNM Confederação Nacional de Municípios . 11.200,00 
EMATER Assistência Técnica Rural 233.20000 
Entidades de Atendimento à Criança e ao Serviços e defesa dos direitos sociais 43 000 00 
Adolescente inclusiveem9jamento - ------------ 
FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Atividades 63.600,00 
Desenvolvimento e Ensino de Machado . Educacionais 
Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde ,ren
?ca 
 - Distribuição de 74.200,00 
Organizações Associativas Culturais e Defesa dos direitos sociais, culturais e 15 000 00 
Lrtst
.qs _artístiçs - .......... 
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa. 
Art. 20. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos 
os benefícios desta Lei. 
Art. 30• A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades 
sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes 
condições: / 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
1 .- 
ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de 
forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; 
II - 
ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; 
III - 
apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, 
emitida no exercício de 2014 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; 
VI - não possuir débito de• prestação de cdntas de recursos recebidos 
anteriormente; 
VII - celebraro respectivo convênio. 
Art. 40• o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado 
com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou 
postos à disposição do público, obedecendo a pádrões mínimos de eficiência. 
Art. 50 As transferências de recursos do Município, consignadas na lei 
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão 
realizadas exclusivamente mediante convênio,: ajuste ou outros instrumentos 
congênereS, na formada legislação vigente. 
Art. 61
. A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades 
privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos 
da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a 
existência de disponibilidade de caixa. 
Art. 70
. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do 
envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de 
verificar o cumprimeitO do Plano de Aplicação dos Recursos. 
Art. 81
. Aplica-se; naquilo que couber, à concessão de subvenÇõeS 
sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. 
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. 
MAuR:lo LEDZRVALHO 
PREFEIíiv —, U ICIPAL 

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