| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão dó Rio Branco, 145 - FonõlFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.545/2013 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e õontribuições. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz sabér que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: ÇLÓIbA NOME DA INSTITUIÇÃO . FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA (R Associação de Municípios do Alto do 84.00000 AMARP Rio Pardo AMM .: . Associação Mineira de Municípios . 15.300,00 Assistência social aos portadores de 54.000,00 APAE de Ouro Fino necessidad .. ......- ........ Assoc. Circuito Turístico das Malhas Sul Minas .............................. Turismo econômico dos Municípios Associados 12.000,00 Assocçao dos Amigos do Caminho da Fé Manutenção da tnlha de peregrinação 6 00000 ssoci çóes de Assistência Social - Serviçosedefesa dos dire..o_ssociais . 43.809,00 Casa de Ça idade de Ouro ................ 1.700.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino -- Rede de rggneieLey9ÇLa. _ :100.90P0P CIDAS Consórcio Intermunicipal para ° Desenv. Ambiental Sustentável 624 000 00 . . ..... .. CISSUL .. Csórciolntermunicipal de Saúde da . 9600000 ------ --__. CNM Confederação Nacional de Municípios . 11.200,00 EMATER Assistência Técnica Rural 233.20000 Entidades de Atendimento à Criança e ao Serviços e defesa dos direitos sociais 43 000 00 Adolescente inclusiveem9jamento - ------------ FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Atividades 63.600,00 Desenvolvimento e Ensino de Machado . Educacionais Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde ,ren ?ca - Distribuição de 74.200,00 Organizações Associativas Culturais e Defesa dos direitos sociais, culturais e 15 000 00 Lrtst .qs _artístiçs - .......... Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 20. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 30• A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 1 .- ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2014 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de• prestação de cdntas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebraro respectivo convênio. Art. 40• o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a pádrões mínimos de eficiência. Art. 50 As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,: ajuste ou outros instrumentos congênereS, na formada legislação vigente. Art. 61 . A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 70 . As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimeitO do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 81 . Aplica-se; naquilo que couber, à concessão de subvenÇõeS sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. MAuR:lo LEDZRVALHO PREFEIíiv —, U ICIPAL