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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2546/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2546 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaDispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
• CUFJTAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - 4v. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNP,J n- 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.546/2014 
"Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e 
proventos aos sen'idores públicos íiunicipais ativos e 
inativos" 
MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 . 
 Fica concedido um reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 8,00% (oito por cento), incidente sobre o 
vencimento ou provento básico. 
-- - ente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. 
ei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
de Janeiro de 2014 
Maurício.m'5 de Carvalho 
P/f eit' Municipal 

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