| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO • CUFJTAS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - 4v. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNP,J n- 18.671.271/0001 -34 LEI N° 2.546/2014 "Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos sen'idores públicos íiunicipais ativos e inativos" MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 . Fica concedido um reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 8,00% (oito por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. -- - ente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. ei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de de Janeiro de 2014 Maurício.m'5 de Carvalho P/f eit' Municipal