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norma nº 2547/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2547 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
ICILARrM 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.547/2014 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO 
• GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - 
Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores 
úblicos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, no 
percentual de 8,0% (oito por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. 
Art. 20- 
A presente revisão beneficia todos os servidores ativos e inativos da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. 
Art. 30- 
Ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal n°. 2.083/2004, bem como o 
anexo III da Lei Municipal n°. 2.507/2013, conforme redação juntada por dependência ao presente 
Projeto de Lei. 
• Art. 40 
- 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 
de janeiro de 2014. 
Ouro Fino, 20 de Janeiro de 2014. 
Mauríi6ï.emeS de Carvalho 
,7 P efeito Municipal 
MUNiCÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do RiÓ Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.27110001-34 
ANEXO 1 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO 
CÂMARA. MUNICIPAL DE OURO FINO 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 
1 - CARGOS EFETIVOS 
NÍVEL CARGÕ GRAU 
INICIAL 
GRAU 
FINAL 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 15 
VIGILANTE . 
. 
08 32 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 
GERAIS 
13 27 
III ASSESSOR DE INFORMÁTICA . 17 31 
- 
IV CONTROLADOR INTERNO . 80 94 
V 
______ 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E 
INFORMÁTICA 
101 115 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 
, SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 
- CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
1- CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO VENCIMENTO 
ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.933,42 
ASSESSOR CONTÁBIL R$ 2.93342 
• CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES R$ 2.933,42 
ASSESSOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 1.401,84 
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 2.160,00 
1 
1 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145.- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
ANEXO II 
TABELAS DE VENCIMENTOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS 
-R$- 
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 
01 618,53 17 1.350,18 
02 649,46 18 1.417,69 
03 681,93 19 1.488,58 
04 716,03 20 1.563,00 
05 751,83 21 1.641,16 
06 789,42 22 1.723,21. 
07 828,89 23 1.809,37 
08 870,34 24 1.899,84 
09 913,86 25 1.994,83 
10 959,55 26 2.094,58 
11 1.007,53 27 2.199,30 
12 1.057,90 28 2.309,27 
13 1.110,80 29 2.424,73 
14 1.166,34 30 2.545,97 
15' 1.224,66. 31 2.673,27 
16 1.285,89 32 2.806,93 
1 RAZÃO: 5% 
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO 
CONTROLADOR INTERNO 
-R$- 
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 
80 2.810,14 88 4.151,86 
81 2.950,65 89 4.359,45 
82 3.098,18 90 4.577,42 
83 3.253,09 . 91 4.806,29 
84 3.415,74 92 5.046,61 
85 3.586,53 . 93 5.298,94 
86 3.765,86 . .. 94 5.563,89 
87 3.954,15 95 5.842,08 
RAZÃO: 5% 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO FETIVO 
ASSESSÕR DE ADM[NISTRAÇÃO E INFORMÁTICA 
-R$- 
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 
101 4.663,14 109 6.889,58 
102 4.896,30 110 7.234,06 
103 5.141,11 lii 7.595,76 
104 5.398,17 112 7.975,55 
105 5.668,08 113 8.374,33 
106 5.951,48 114 8.793,05 
107 6.249,05 115 9.232,70 
108 6.561,51 
1 RAZÃO: 5% 
1 
v 

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