| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 2730 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICÍPIO DE OURO FINO ICILARrM SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.547/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO • GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores úblicos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, no percentual de 8,0% (oito por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. Art. 20- A presente revisão beneficia todos os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 30- Ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal n°. 2.083/2004, bem como o anexo III da Lei Municipal n°. 2.507/2013, conforme redação juntada por dependência ao presente Projeto de Lei. • Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2014. Ouro Fino, 20 de Janeiro de 2014. Mauríi6ï.emeS de Carvalho ,7 P efeito Municipal MUNiCÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do RiÓ Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.27110001-34 ANEXO 1 QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO CÂMARA. MUNICIPAL DE OURO FINO QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 1 - CARGOS EFETIVOS NÍVEL CARGÕ GRAU INICIAL GRAU FINAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 15 VIGILANTE . . 08 32 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 13 27 III ASSESSOR DE INFORMÁTICA . 17 31 - IV CONTROLADOR INTERNO . 80 94 V ______ ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA 101 115 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 , SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 - CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 1- CARGOS EM COMISSÃO CARGO VENCIMENTO ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.933,42 ASSESSOR CONTÁBIL R$ 2.93342 • CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES R$ 2.933,42 ASSESSOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 1.401,84 ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 2.160,00 1 1 MUNICÍPIO DE OURO FINO 1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145.- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS -R$- GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 01 618,53 17 1.350,18 02 649,46 18 1.417,69 03 681,93 19 1.488,58 04 716,03 20 1.563,00 05 751,83 21 1.641,16 06 789,42 22 1.723,21. 07 828,89 23 1.809,37 08 870,34 24 1.899,84 09 913,86 25 1.994,83 10 959,55 26 2.094,58 11 1.007,53 27 2.199,30 12 1.057,90 28 2.309,27 13 1.110,80 29 2.424,73 14 1.166,34 30 2.545,97 15' 1.224,66. 31 2.673,27 16 1.285,89 32 2.806,93 1 RAZÃO: 5% TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO CONTROLADOR INTERNO -R$- GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 80 2.810,14 88 4.151,86 81 2.950,65 89 4.359,45 82 3.098,18 90 4.577,42 83 3.253,09 . 91 4.806,29 84 3.415,74 92 5.046,61 85 3.586,53 . 93 5.298,94 86 3.765,86 . .. 94 5.563,89 87 3.954,15 95 5.842,08 RAZÃO: 5% MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO FETIVO ASSESSÕR DE ADM[NISTRAÇÃO E INFORMÁTICA -R$- GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 101 4.663,14 109 6.889,58 102 4.896,30 110 7.234,06 103 5.141,11 lii 7.595,76 104 5.398,17 112 7.975,55 105 5.668,08 113 8.374,33 106 5.951,48 114 8.793,05 107 6.249,05 115 9.232,70 108 6.561,51 1 RAZÃO: 5% 1 v