| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, do ano de 2014, conforme assegura o art. 37, Inciso X, da Constituição Federal. |
| native_id | 2731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- CARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.548/2014 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO ANO DE 2014, CONFORME ASSEGURA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11 - Fica concedida a revisão geral de vencimentos ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, conforme índice inflacionário oficial INPC-IBGE, do ano de 2013, no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), incidente sobre o subsídio atual, recompondo o valor e mantendo a equação inicial. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014. Ouro Fino, 20 de Janeiro de 2014. - Mauríció Leres de Carvalho Municipal