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norma nº 2548/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2548 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, do ano de 2014, conforme assegura o art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
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- CARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.548/2014 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO 
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO 
ANO DE 2014, CONFORME ASSEGURA O ART. 37, 
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica concedida a revisão geral de vencimentos ao Prefeito e Vice-Prefeito 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, conforme índice inflacionário oficial INPC-IBGE, 
do ano de 2013, no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), incidente 
sobre o subsídio atual, recompondo o valor e mantendo a equação inicial. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° 
de janeiro de 2014. 
Ouro Fino, 20 de Janeiro de 2014. 
- 
Mauríció Leres de Carvalho 
Municipal 

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