| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II" e dá outras providências. |
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• MUNICÍPIO DE OURO FINO -. SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035)3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 •5 P, --. ,--L. CEP 37570 -000 CNPJ n-18.67l.271I000l-34 LEI N° 2.550/2014 "Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de.. Pagamento Incentivado de Débitos para cem a Fazhda Pública do Município de Ouro Fino I/" e dá outras providencias. MAURICIO LEMES DE.CARVALHO, Prëfeito do Município de Ouro Fino, r o - uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 111. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.52 7,1201:3 que instituiu o "Progr.ma Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino Ir' até 11 (onze) de Abril de 2014. Parágrafo único - O dia 11 (onze) de Abril de 2014 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.527/2013, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 14 (quatorze) de Abril de 2014. Art. 20. Ficam mantidas todas es demais previsões da..Lei Municipal 71 r 2.527/2013. Art. 30• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 11 de Abril de 2014. Ouro Fino, 21 de Fevereiro de 2Q14. Maurício LemsR1e Carvalho nicipal