| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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MUNICÍPIIO DE OURO FINO rj SEDE 1 Av. Cyro Gonçalves, 173 - Forie/Fax: (035) 3441-9401 SEDE 11 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - F:onelF ax: (035) 3441-9400 - CEP 37570 .000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.554/2014 "Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e eslabelece outras providências." MAURÍCO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com áreá de 15.60500 rn2, objeto da matrícula rlc 8.352, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: "Um terreno com área de 15.605,00 m', com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto 1, do lado direito confrontando com área )o Loteaniento Jardim Algatrevo Ii, s'ue pela frente com Rua Angelina Rezende de Almeida, medindo 100,26 metros em linha reta, até ponto 2, deflete a direita segue linha reta, confrontando com área desmembrada, por uma distância de 25,00 metros até ponto 3, deflete a esquerda segue linha reta, confrontando com áa desmembrada, por uma distância de 15,00 metros até ponto 4. deflete a direita segue linha reta, confrontando Algatrevo Empreendimento Imobiliário Ltda, por uma distância de 65,10 metros até ponto 5, deflete a direita segue linha reta, confrontando com are da Prefeitura .I1Iunicipal de Ouro Fino, por uma distância de 60,00 metros até ponto 6, deflete a esquerda segue linha reta, confrontando ccm área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, por uma distância de 93,63 metros até ponto 7, deflete a direita segue linha reta, confrontando com Rua Projetada (Rua J, por uma distância de 71,00 metros até ponto 8, deflete a direita segue linha curva, confrontando COÍ?1 Rua Projetada (Rua i), por uma distância de 20,00 metros até o ponto 9, defletea direita segue linha reta, confrontando conm Loteamento Jardim Algatrevo Ii, por uma distância de 151,00 metros até ponto 10, deflete a direita segue linha curva, confrontando com Loteamenio Jardim A Igatrevo 11, por uma distância de 15, 70 metros até ponto 1, onde começou efinta essa descrição." MUNICÍPO DE OURO HNO b %J SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 .. 000 CNPJ n 18.671.271/000l-34 Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa TS TECH DO BRASIL LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela decorrenté, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 20da Lei Municipal n° 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: - comprovar, ao final do primeiro ano de funcionamento, a existência de, no mínimo, 100 (cem) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; II -- aumentar, no segundo ano de funcionamento, o número de empregados em, no mínimo, 30% (trinta por cento); III - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; IV - concluir, até dezembro de 2015, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 7.000,00 m2(sete mil metros quadrados) Parágrafo único - Fica o Município autorizado ainda, após aprovado o projeto da obra pelo Departamento competente, a promover o necessário serviço de terraplanagem no local, caso haja necessidade, desde que solicitado previamente pela empresa donatária. Art. 30-. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços - ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização por 10 (dez) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 40 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel da Municipalidade ou subsidiar a locação de imóvel para a instalação do empreendimento até dezembro de 2014. Art. 50- A doação e isenção de que tratam os artigos 2° e 30desta Lei, decorrem da aprovação da empresa TS TECH DO BRASIL LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 60- A doação e isenção de que tratam os artigos 20e 30serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 30da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo D MUNICÍPIIO DE OURO ANO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (03) 3441-9401 SEDE H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -.000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 70 -. O não atendimento de qualquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n° 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 17 de Março de 2014. MAli LtÍCIC - \LHO