| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. |
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MUNICÍPIO DE OURO RN() % SEDE 1 - Av. Cyro Goriçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 ii. SEDE II - Av. Barão do Rk l3anco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -OCO CNPJ n 18.671.271/000I-34 LEII N° 2.555/ 201.4 "Dispõe sobre a concessão de diárias para coberlura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/4G. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, M.G, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Ari. 1° - [)iárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimeniação., hospedagem e locomoção urbana devidas aos vereadores ou aos servidores da Câmara Municipal que se ausentarem do Município, a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades, nas seguintes hipóteses: 1 - Em busca de recursos, melhorias, benfeitorias para o Município; ii - Participação em congressos, convenções. seminários, entre outros; 111 - Cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter Cívico. Art.. 20 - A diária é devida integral ou por fração de dia: § 1° - A diária será devida integralmente quando o afastamento se der a localidade que distar a partir de 200 (duzentos) quilômetros. § 2° - A diária será reduzida nas seguintes hipóteses: 1 - Quando o afastamento se der a localidade que distar a partir de •100 (cem) a 200 (duzentos) quilômetros, porém sem hospedagem: 70% (setenta por cento) da diária integral; 111 -- Quando o afastamento se der a localidade que distar entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) quilômetros, porém sem hospedagem: 50% (cinquenta por cento) da diária integral; lEi Quando o afastamento se der a localidade que distar até 50 (cinquenta) quilômetros, porém sem hospedagem: 30% (trinta por cento) da diária integral. MUNICÍPIO DE OURO FINo SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio I3ranco, 145 - Fone/Fax: (035) 34411-9400 CEP 37570 000 CNPJ n 18.671.27110001-34 § 3° - Para efeito do cálculo do número de diárias será considerado o número de dias produtivos de comprovada atividade do vereador ou servidor da Câmara Municipal na cidade de destino, comprovados por oficios protocolados, declarações de comparecimento, certificados de cursos, entre outros meios idôneos que comprovem sua atividade na cidade de destino. Art. 30 - Serão permitidas somente até 03 (três) diárias por cada viagem realizada. Parágrafo único - O Presidente da Câmara poderá autorizar a liberação de mais diárias quando houver justificada necessidade de prorrogação do período de permanência do vereador ou servidor durante a viagem. Art. 40 - E competente para autorizar a concessão de diária o Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado com antecedência de 48 (quarenta e oito horas) da data prevista para o seu deslocamento. § 1° - O requerimento será feito através de formulário próprio (Anexo III), no qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a data e o tempo de duração, temas e o nome da entidade promotora. § :2° - Caso a despesa efetuada pelo vereador ou servidor da Câmara Municipal exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento; § 3° - Na hipótese de o vereador ou servidor da retornar ao município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de 03 (três) dias úteis. § 4° - Nos casos excepcionais em que o vereador ou servidor da Câmara Municipal não puder providenciar a solicitação da diária em tempo hábil, o processo de concessão poderá ser autorizado por ordem do Presidente da Câmara Municipal e o pagamento da mesma feito posterior a viagem. § 5° - O Presidente da Câmara poderá autorizar a liberação de mais diárias quando houver necessidade de prorrogação do período de permanência do vereador ou servidor durante a viagem, o valor correspondente será liberado após seu regresso ao município. § 6° - As diárias solicitada.s pelo Presidente da Câmara Municipal serão liberadas pelo VicePresidente. 13 CRAWAS MUNICÍPIO DE OURO FINO / SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 - CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.27110001-34 Art. 5° - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio e quitada através de Nota de Empenho, com especificação sobre o objetivo da viagem, data de autorização e, quando for o caso, número do ato que provocou a despesa do favorecido. 1 -- O valor da diária será repassado ao vereador ou servidor anteriormente a sua viagem, salvo no.s casos previstos no artigo 30, parágrafos 4° e 50; Art. 6° - A diária aprovada nesta lei destina-se a cobertura de despesas com hospedagem, refeições, estacionamentos, motorista, deslocamento de qualquer forma no destino e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado de apresentar comprovantes de gastos. Art. 71 - As despesas com passagens, combustíveis e pedágio correrão por conta de dotação da Câmara Municipal, devendo: 1 - as despesas com passagem serem comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora; II as despesas com combustíveis serem comprovadas por Cupom Fiscal, extraído em nome da Câmara Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo oficial e o número do CNPJ da Câmara Municipal; Iii -- as despesas com pedágio deverão ser comprovadas pelo recibo de pagamento, esta despesa fica autorizada somente em trajetos percorridos fora do Estado de Minas Gerais, uma vez que veículos oficiais são dispensados do pagamento de pedágio dentro do Estado de Minas Gerais. lv - quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente na classe econômica; V - não serão autorizados em hipótese alguma, combustíveis em veículos particulares. Paragrafo único - Os comprovantes das despesas definidos neste artigo serão entregues à Tesouraria da Câmara Municipal no prazo de 03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido, devendo o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-las no prazo fixado. Art. 80 .. O vereador ou servidor da Câmara Municipal que receber diárias deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas fora do Município no prazo de 03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido, sob pena de devolução do valor recebido, apresentando comprovantes MUNICÍPIO DE OURO FINo SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -.9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 -' CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 ___.__ .. ., •. específicos, corno o bilhete da passagem aérea ou terrestre e cópia dos certificados, oficios ou outros documento idôneos comprobatórios de sua atividade durante a viagem (Anexo ll Parágrafo único - Não serão liberadas novas diárias ao servidor ou vereador que não apresentar o relatório ou comprovantes descritos neste artigo referente a viagem anterior, enquanto perdurar a irregularidade, independentemente das medidas punitivas cabíveis. A'i. 90 - servidor ou vereador que receber diárias e no se afastar do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ari:. 1.00 A diária não será devida, também, nos seguintes casos: 1 -- quando o deslocamento se der dentro do território do Município; II quando o afastamento for inferior a seis horas; III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito, sendo neste caso autorizado somente despesa para passagens, combustível e pedágios conforme o caso; IV - seja de exclusivo interesse do vereador ou do servidor; V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor ou vereador, fora do município, nos referidos dias, e autorizada previamente pela Mesa Diretora; VI quando o servidor ou vereador estiver em falta com a apresentação do Relatório da Viagem anterior e documentos comprobatórios da.s despesas com passagens, combustível ou pedágios; Art. 110 - Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores constantes no Quadro de Diárias (Anexo 1) desta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, não havendo exceções. At 12° Os valores consignados no Quadro de Diárias serão corri.gidos,, anualmente mediante Portaria, aplicando-se o índice de :inflaço apurado pelo INPC-IBGE. Art. 130 - As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rk Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 A,i,. 14° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubIicaço, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2014, revogando-se todas as disposições em contrário, principalmente a Lei n° 2.468/2.012. Ouro Fino, 31 de Março de 2014. Maui AAZ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Goncalves, 173- Fone/Fax: (035)3441.9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 ANEXO! QUAI[)R() I)E DIÁRIAS INTEGRAIS Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais: Deslocamento para Deslocamento para Deslocamento para cidades do interior Belo Horizonte ou Brasília do Estado ou de outras capitais de outros Esta.dos Estados \1ereadores e R$ 260,00 R$ 450,00 R$ 650,00 servidores da Câmara Municipal tICflM MUNICÍPIO DE OURO FINO i SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 tïL EL SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.27110001-34 ANEXO H RELATÓRIO CIRCUSTANCLADO DE VIAGEM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES SOLICITANTE: FUNÇÃO / CARGO: LOCALIDADE: N.° DE DIÁRIAS: PERÍODO: PARTIDA: II CHEGADA: II HORÁRIO: HORÁRIO: ATIVTDAI)ES REALiZADAS DURANTE A VIAGEM: RELATÓBJO DAS DESPESAS Valor Recebido Valor a Restituir Valor a Ressarci r VALOIR TOTAL DAS DIÁRIAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO: ( )VÍCULO OFICIAL - c:ousTÍvEI.ipnÁo10 ( )ÔNfl3US ( )AVIÃO TOTAL Departamento de contabilidade: Ouro Fino, de de O Relatório está: aprovado ( ) rejeitado ( ) Téc. em Conlabiliclade Vereador Presidente da Câmara F MUNICIPIODEOUROFIN() % SEDE 1 - Av. Cyio Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio I3ranco, 145 - Fone/Fax: (035) .3441-9400 GEP 37570 -OCO CNPJ n' 18.671.27110001-34 ANEXO ifi SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM SOLICITAÇÃO SOLi[CITANTE: FUNÇÃO / CARGO: LOCALIDADE: N.°DEDIÁPJAS: PERÍODO: PARTIDA: II CHEGADA: II OBJETIVO: DESPESAS: VALOR TOTAL IDAS DIÁRIAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO: )VEíCtJLO OFICIAL - COUSTÍVEL / PAJ:)ÁGIo ( )ÔNUS ( )AVIÃO TOTAL Ouro Fino, de de Vereador Despacho do Presidente: A solicitação está: aprovada ( ) rejeitada ( ) Presidente da Câmara