| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a custear a participação de agentes públicos e políticos em cursos, congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e dá outras providências. |
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tARITA 1 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyio Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio l3ranco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.557/2014 "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a CLIS tear a participação de agentes públicos e políticos em cursos, congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e dá outras providências" Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas ati'ibuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizado o pagamento de cursos, congressos, simpósios de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em cursos pertinentes ao cargo e a função desempenhada r,:tr agente público ou político. Art. 2° - A autorização para a participação será dada pela mesa diretora da Câmara Municipal e deverá ser requerida com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, mediante requerimento específico, junto ao Departamento Contábil e Financeiro da Câmara Municipal para análise do pedido de liberação da verba solicitada. Art. 30- O Presidente e os Membros da Mesa Diretora poderão autorizar a participação, do agente público ou político, custeada pela Câmara Municipal, após o Parecer do Departamento Contábil, atestando a existência de recursos orçamentários disponíveis. Art. 41 - Os valores gastos corri treinamento e aperfeiçoamento de agentes públicos e politicos em cursos deverão ser devidamente comprovados por notas fiscais idôneas, válidas, discrirninatórias das despesas, por recibos de Instituições de Ensino, ou por demonstrativo ou documento idôneo correspondente. Art. 50 - A comprovação dos gastos deverá se dar até o terceiro dia útil após o fim do curso, ou terá o agente público ou político o valor requerido descontado de seu subsídio ou vencimentos, com o desconto em folha. Art. 61 - Deferido o requerimento, o valor da inscrição ou matrícula será paga pela Câmara Municipal diretamente à Instituiçâo de ensino. / a MUNICÍPIo DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rk Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.27110001-34 Art. 70- C) pagamento de cursos de treinamento de que trata esta Lei, não é considerada remuneração, nem subsídio para o Edil, não é considerada indenização de viagem, vedada qualquer forma de reembolso por valores não utilizados ou autorizados. Art. 80- As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 90- A Câmara Municipal poderá custear até o limite de 10 inscrições ou matrículas em cursos, sirnpósios ou outros eventos semelhantes para cada um de seus agentes públicos ou políticos em cada ano legislativo. Art. 100 - O valor máximo permitido para custeio, tanto para servidores, quanto para edis, será de 2/3 do subsídio dos Vereadores. Art. 111 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co ril:rái-io. Ouro Fino, 31 de Março de 2014. Maurício Leméde/Carvalho icipal