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norma nº 2557/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2557 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a custear a participação de agentes públicos e políticos em cursos, congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e dá outras providências.
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tARITA 1 MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyio Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio l3ranco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.557/2014 
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a CLIS tear a 
participação de agentes públicos e políticos em cursos, 
congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e dá 
outras providências" 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso 
de suas ati'ibuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro 
Fino aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o pagamento de cursos, congressos, simpósios de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal em cursos pertinentes ao cargo e a função desempenhada r,:tr 
agente público ou político. 
Art. 2° - A autorização para a participação será dada pela mesa diretora da Câmara Municipal e 
deverá ser requerida com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, mediante requerimento 
específico, junto ao Departamento Contábil e Financeiro da Câmara Municipal para análise do 
pedido de liberação da verba solicitada. 
Art. 30- O Presidente e os Membros da Mesa Diretora poderão autorizar a participação, do agente 
público ou político, custeada pela Câmara Municipal, após o Parecer do Departamento Contábil, 
atestando a existência de recursos orçamentários disponíveis. 
Art. 41 - Os valores gastos corri treinamento e aperfeiçoamento de agentes públicos e politicos em 
cursos deverão ser devidamente comprovados por notas fiscais idôneas, válidas, discrirninatórias 
das despesas, por recibos de Instituições de Ensino, ou por demonstrativo ou documento idôneo 
correspondente. 
Art. 50 - A comprovação dos gastos deverá se dar até o terceiro dia útil após o fim do curso, ou 
terá o agente público ou político o valor requerido descontado de seu subsídio ou vencimentos, 
com o desconto em folha. 
Art. 61 - Deferido o requerimento, o valor da inscrição ou matrícula será paga pela Câmara 
Municipal diretamente à Instituiçâo de ensino. / 
a 
MUNICÍPIo DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rk Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n 18.671.27110001-34 
Art. 70- C) pagamento de cursos de treinamento de que trata esta Lei, não é considerada 
remuneração, nem subsídio para o Edil, não é considerada indenização de viagem, vedada 
qualquer forma de reembolso por valores não utilizados ou autorizados. 
Art. 80- As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 90- A Câmara Municipal poderá custear até o limite de 10 inscrições ou matrículas em cursos, 
sirnpósios ou outros eventos semelhantes para cada um de seus agentes públicos ou políticos em 
cada ano legislativo. 
Art. 100 - O valor máximo permitido para custeio, tanto para servidores, quanto para edis, será de 
2/3 do subsídio dos Vereadores. 
Art. 111 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
co ril:rái-io. 
Ouro Fino, 31 de Março de 2014. 
Maurício Leméde/Carvalho 
icipal 

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