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norma nº 2558/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2558 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaDispõe sobre alterações na lei n° 2.253/2007 com o objetivo de torná-la mais eficiente, possibilitando uma melhor urbanização de áreas do município.
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CÂMARA MÚNICIPAL DE OURO FINO 
"A vos" cl.o- cüctd4o-" 
LEI N° 2.558/2014 
Dispõe sobre alterações na lei no 
2.253/2007 com o objetivo de torná-la 
mais eficiente, possibilitando uma 
melhor urbanização de áreas do 
município. 
JOSÉ CAMILO DA SILVA JÚNIOR, presidente da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições regimentais, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 10 - O artigo 20, parágrafcs 10e 20, da lei munici'a no 
2 253/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações 
/t 2 () 
19 O proçesso de criação de distrito municipal terá início mediante 
propóstade lei apresentada pelo Prefeito Municipal, por um Vereador o 
por Iniciativa popular atraves de representação assinada, no minimo, r 
50 (cinquenta) eleitores domiciliados na area que deseja trnsforrn em 
distrito, èncaminhada diretamente à Mesa da Câmara Municip. *
§29 Deverá ocorrer consulta plebiscitária se, no mínimo 25% (vinte e 
cipor cento) dos eleitores, domiciliados na área qe se deseja formar 
o distrito, demonstrarem repúdio à criação deste, por escrito, devendo 
esta ser encaminhada diretamente à mesa da Câmara Municipa1 . 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de G já publicação oficjal. 
.j 
SALA DAS SESSÕES, 
JOSÉ CAf 
Presidente da 
ABRiL [E 2014. 
'J1í4Jf:_ . 
ir 
)A'SILVA :UNIOR 
ra - Exer:íio de2014. 
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 -. Bairro Centro - Municípiode Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 1(35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 - e-mail: camaraccamaraourofino.mg.gov.br 
Ajuda 1 Sair 
28/04/2014 Usuário: Sônia Helena Bonamichi 
Envio de Matérias 1 Pesquisa 1 Meus Dados 1 Gestão de Usuários 1 Gestão de Imagens 111 
Cliente: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO A A A 
Detalhes da Publicação 
Número do pedido: 525508 
Número da publicação: 550128 
Número do Cliente: 5589 
Nome do Cliente / Usuário: CÂM4RA MUNICIPAL DE OURO FINO / Sônia Helena Bonanichi 
Data de envio: 25/04/2014 15:13:58 
Número de reservas: O 
Número de colunas: 1 
Altura: 1 cm 
Tipo de pagamento: A prazo - Órgâos Municipais e contratos 
Caderno: Riblicações de Terceiros > Cânras e R-efeituras do Interior 
Descrição: Lei n° 2.558/2014. 
Situação: Matéria publicada 
Data solicitada para publicação: 26/04/2014 
Data de publicação: 26/04/2014 
Página da publicação no jornal: 35 a 35 
Conte údo enviado: aique aqui para visualizar o arquivo anexado 
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- MG. Lei n° 2.558/2014. Dispõe sobre alterações na lei n° 2.253/2007 com o objetivo 
uma melhor urbanização de áreas do município. Sala das Sessões, 10 de abril de 
idente. 

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