| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na lei n° 2.253/2007 com o objetivo de torná-la mais eficiente, possibilitando uma melhor urbanização de áreas do município. |
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CÂMARA MÚNICIPAL DE OURO FINO "A vos" cl.o- cüctd4o-" LEI N° 2.558/2014 Dispõe sobre alterações na lei no 2.253/2007 com o objetivo de torná-la mais eficiente, possibilitando uma melhor urbanização de áreas do município. JOSÉ CAMILO DA SILVA JÚNIOR, presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 10 - O artigo 20, parágrafcs 10e 20, da lei munici'a no 2 253/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações /t 2 () 19 O proçesso de criação de distrito municipal terá início mediante propóstade lei apresentada pelo Prefeito Municipal, por um Vereador o por Iniciativa popular atraves de representação assinada, no minimo, r 50 (cinquenta) eleitores domiciliados na area que deseja trnsforrn em distrito, èncaminhada diretamente à Mesa da Câmara Municip. * §29 Deverá ocorrer consulta plebiscitária se, no mínimo 25% (vinte e cipor cento) dos eleitores, domiciliados na área qe se deseja formar o distrito, demonstrarem repúdio à criação deste, por escrito, devendo esta ser encaminhada diretamente à mesa da Câmara Municipa1 . Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de G já publicação oficjal. .j SALA DAS SESSÕES, JOSÉ CAf Presidente da ABRiL [E 2014. 'J1í4Jf:_ . ir )A'SILVA :UNIOR ra - Exer:íio de2014. Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 -. Bairro Centro - Municípiode Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 Contato: (35) 3441-1489 1(35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 - e-mail: camaraccamaraourofino.mg.gov.br Ajuda 1 Sair 28/04/2014 Usuário: Sônia Helena Bonamichi Envio de Matérias 1 Pesquisa 1 Meus Dados 1 Gestão de Usuários 1 Gestão de Imagens 111 Cliente: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO A A A Detalhes da Publicação Número do pedido: 525508 Número da publicação: 550128 Número do Cliente: 5589 Nome do Cliente / Usuário: CÂM4RA MUNICIPAL DE OURO FINO / Sônia Helena Bonanichi Data de envio: 25/04/2014 15:13:58 Número de reservas: O Número de colunas: 1 Altura: 1 cm Tipo de pagamento: A prazo - Órgâos Municipais e contratos Caderno: Riblicações de Terceiros > Cânras e R-efeituras do Interior Descrição: Lei n° 2.558/2014. Situação: Matéria publicada Data solicitada para publicação: 26/04/2014 Data de publicação: 26/04/2014 Página da publicação no jornal: 35 a 35 Conte údo enviado: aique aqui para visualizar o arquivo anexado Voltar - MG. Lei n° 2.558/2014. Dispõe sobre alterações na lei n° 2.253/2007 com o objetivo uma melhor urbanização de áreas do município. Sala das Sessões, 10 de abril de idente.