| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções às Associações de Assistência Social e às entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO CLARLTAS SEDE 1 - - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.559/2014 Autoriza o aôréscimo de subvenções às Associações de Assistência Social e às entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova ele sanciona a seguinte Lei: Ad. 10. O artigo 10 da Lei Municipal n° 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenções às Associações de Assistência Social e às entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente: Ad. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias as entidades abaixo: NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) Associações de Assistência Social Serviços e defesa dos direitos sociais 155.856,00 Entidades de Atendimento à Criança e Serviços e defesa dos direitos sociais 68.000,00 ao Adolescente inclusive em alojamento Ad. 21 . Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei Municipal. Art.31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de abril de 2014. Ma uo e- es de Carvalho Prefo Municipal