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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2560/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2560 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício e dá outras providências.
native_id2743

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jJEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n,0 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.560/20 14 
"Auloriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte 
dotação orçamentária: 02 10 03 17 512 0003 1.054 449051 Construção de Reservatório 
de Água. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), são 
provenientes do Convenio 028/20 14 SEDRU , objetivando a construção de reservatório 
de água no município, cuja receita será classificada na dotação orçamentária 
2472030001 Convenio SEDRU - Construção de Reservatório de Agua, no valor de R$ 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do disposto no inciso II do § 1° dc § 3° 
do art. 43 da Lei n° 4.320/64 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 22 de maio de 2014. 
Maurício alho 
Pr ito Municipal 

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