| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício e dá outras providências. |
| native_id | 2744 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JkEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO. DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 4DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N°2.561/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso , de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 10 02 15 451 0015 1.012 449051 Obras de Infraestrutura Urbana. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), são os provenientes do Convênio 224/2014 (SETOP) , objetivando a melhoria de vias publicas do município, cuja receita será classificada na dotação orçamentária 2472050002 - Convenio SETOP, melhoria de vias publicas no valor de R$ 400.000,00 '(quatrocentos mil reais), nos termos do disposto no inciso II do § l c/c § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 22 de maio de 2014. MaurcL es d arvalho itoMunici pal