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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2561/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2561 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício e dá outras providências.
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JkEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO. 
DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
4DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N°2.561/2014 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso
, 
 de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na seguinte 
dotação orçamentária: 02 10 02 15 451 0015 1.012 449051 Obras de Infraestrutura 
Urbana. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), são os 
provenientes do Convênio 224/2014 (SETOP) , objetivando a melhoria de vias publicas 
do município, cuja receita será classificada na dotação orçamentária 2472050002 - 
Convenio SETOP, melhoria de vias publicas no valor de R$ 400.000,00 '(quatrocentos 
mil reais), nos termos do disposto no inciso II do § l c/c § 3° do art. 43 da Lei n° 
4.320/64 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 22 de maio de 2014. 
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