| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício e dá outras providências. |
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jJEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 4DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271I00034 LEI N° 2.562/ 2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 10 02 10 302 0007 2.035 449052 Equipamentos e Materiais Permanentes. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), são os provenientes de Repasses Financeiros do Bloco de Investimentos do Ministério da Saude, objetivando a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes , cuja receita será classificada na dotação orçamentária 2471010002 Transferência FNS, de no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do disposto no inciso II do § 1° c/c § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 22 de maio de 2014. Maoemesdearvalho efeito Municipal