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norma nº 2563/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2563 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAltera as Leis n° 1518/91 1761/97 e 2330/08 e dá outras providências.
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1 .) 
ICHAR1rA MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.563/2014 
"Altera as Leis n01.518/91 1761/97 e 
2.330/08e dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso 
das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 O cargo de Instrutor de Esportes existente na estrutura da Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino passa a denominar-se "Professor de Educação Física". 
Art. 21 O cargo ora renomeado, a partir da promulgação da presente Lei, 
juntamente com os demais cargos de Professor de Educação Física criados pela Lei n° 
2.330/2008 passam a integrar o Plano de Cargos do Magistério instituído pela Lei n° 1.761 delO 
de julho de 1997, no total de 07 vagas. 
Art. 3° Fica alterado o Anexo 1 da Lei n01.761/97 com inclusão do cargo de 
Professor de Educação Física com os seguintes níveis, símbolos de vencimento e jornada de 
trabalho: 
Cargo Vagas Vencimento T Carga Horána 
Professor de Educação Física 10 A 013 j 24 horas semanais 
§ 11. De acordo com a necessidade da administração, parte da carga horária 
poderá ser cumprida nos finais de semana e em dia de feriado, observado o limite máximo 
semanal de 10 (dez) horas. 
§ 20(suprimido) 
Art. 4° Fica alterado o Anexo II da Lei n° 1.761/97, com a inclusão dos requisitos de 
investidura e atribuições do cargo de Professor de Educação Física, assim definidas: 
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C!]ARJTAS •. MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
"Descrição do Carpo" 
Classe de Carpo: Professor de Educação Física 
Atribuições: 
• Ministrar aulas de educação física em estabelecimento da rede municipal de ensino; 
• executar outras tarefas pertinentes ao exercício do magistério, inclusive desenvolver 
projetos junto às comunidades; 
• programar, coordenar e ministrar cursos de iniciação de esportes em geral; 
• planejar, coordenar e executar atividades recreativas, culturais e esportivas envolvendo 
crianças, adolescentes, adultos e idosos; 
• participar de reuniões para tratar de assuntos específicos da classe ou de outro de 
interesse da escola; 
• participar de comissões sobre assuntos de educação e ensino em geral; 
• elaborar a estatística escolar; 
• elaborar planos e diários de classe; 
• escolher procedimentos didáticos e preparar aulas; 
• participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar apresentando registros 
referentes às ações pedagógicas e vida escolar do educando, propondo medidas para 
superá-las; 
• identificar em conjunto com o Diretor de escola casos de alunos qúe necessitem de 
'ratamento diferenciado; 
ncaminhar à Secretaria da escola os conceitos de avaliações e os dados de apuração de 
Issiduidades referentes aos alunos de sua classe; 
omunicar ao Diretor da Escola os casos de suspeita ou constatação de doenças 
ifectocontagiosas e; 
xecutar outras tarefas correlatas. 
iisitos para investidura: Licenciatura em educação física concluída em instituição de 
io oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no CREF. 
Art. 50 Fica alterado o Anexo III da Lei n° 1.518 de 01 de julho de 1991, com a 
do cargo de Instrutor de Esportes. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
-, CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
Art. 6° Fica alterado o artigo 10da Lei no 2.330/2008 com a exclusão do cargo de 
Professor de Educação Física. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e em especial os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei n° 1.518 
de 19 de julho de 1991. 
Ouro Fino, 26 de Maio de 2014. 
Maurícto'Lenes de CarSialho 
/Pre
,
Jéito Municipal 

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