| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Altera as Leis n° 1518/91 1761/97 e 2330/08 e dá outras providências. |
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14 1 .) ICHAR1rA MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 LEI N° 2.563/2014 "Altera as Leis n01.518/91 1761/97 e 2.330/08e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 O cargo de Instrutor de Esportes existente na estrutura da Prefeitura Municipal de Ouro Fino passa a denominar-se "Professor de Educação Física". Art. 21 O cargo ora renomeado, a partir da promulgação da presente Lei, juntamente com os demais cargos de Professor de Educação Física criados pela Lei n° 2.330/2008 passam a integrar o Plano de Cargos do Magistério instituído pela Lei n° 1.761 delO de julho de 1997, no total de 07 vagas. Art. 3° Fica alterado o Anexo 1 da Lei n01.761/97 com inclusão do cargo de Professor de Educação Física com os seguintes níveis, símbolos de vencimento e jornada de trabalho: Cargo Vagas Vencimento T Carga Horána Professor de Educação Física 10 A 013 j 24 horas semanais § 11. De acordo com a necessidade da administração, parte da carga horária poderá ser cumprida nos finais de semana e em dia de feriado, observado o limite máximo semanal de 10 (dez) horas. § 20(suprimido) Art. 4° Fica alterado o Anexo II da Lei n° 1.761/97, com a inclusão dos requisitos de investidura e atribuições do cargo de Professor de Educação Física, assim definidas: 7T7 ' C!]ARJTAS •. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 "Descrição do Carpo" Classe de Carpo: Professor de Educação Física Atribuições: • Ministrar aulas de educação física em estabelecimento da rede municipal de ensino; • executar outras tarefas pertinentes ao exercício do magistério, inclusive desenvolver projetos junto às comunidades; • programar, coordenar e ministrar cursos de iniciação de esportes em geral; • planejar, coordenar e executar atividades recreativas, culturais e esportivas envolvendo crianças, adolescentes, adultos e idosos; • participar de reuniões para tratar de assuntos específicos da classe ou de outro de interesse da escola; • participar de comissões sobre assuntos de educação e ensino em geral; • elaborar a estatística escolar; • elaborar planos e diários de classe; • escolher procedimentos didáticos e preparar aulas; • participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar do educando, propondo medidas para superá-las; • identificar em conjunto com o Diretor de escola casos de alunos qúe necessitem de 'ratamento diferenciado; ncaminhar à Secretaria da escola os conceitos de avaliações e os dados de apuração de Issiduidades referentes aos alunos de sua classe; omunicar ao Diretor da Escola os casos de suspeita ou constatação de doenças ifectocontagiosas e; xecutar outras tarefas correlatas. iisitos para investidura: Licenciatura em educação física concluída em instituição de io oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no CREF. Art. 50 Fica alterado o Anexo III da Lei n° 1.518 de 01 de julho de 1991, com a do cargo de Instrutor de Esportes. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 -, CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 6° Fica alterado o artigo 10da Lei no 2.330/2008 com a exclusão do cargo de Professor de Educação Física. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei n° 1.518 de 19 de julho de 1991. Ouro Fino, 26 de Maio de 2014. Maurícto'Lenes de CarSialho /Pre , Jéito Municipal