| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei 2.555/2014 e dá outras providências. |
| native_id | 2748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
' MUNICIPIO DE OURO FINO n SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 n,~ SEDE II - Av. Barão do Río Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.564! 2014 "Altera a Lei 2.555/2014 e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - O artigo 10da Lei 2.555/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana devidas aos vereadores, servidores ou estagiários da Câmara Municipal que se ausentam do Município, a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades, nas seguintes hipóteses: 1- Em busca de recursos, melhorias, benfeitorias para o Município; II - Participação em congressos, convenções, seminários, entre outros; III - Cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter Cívico" Art. 20- O artigo 20da Lei 2.555/2014 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação: "A diária é devida integralmente ou por fração de dia considerando-se a distância percorrida: § 10 - A diária será devida integralmente quando o afastamento se der a localidáde que distar a partir de 200 (duzentos) quilômetros. § 20 A diária será reduzida nas seguintes hipóteses: 1 - Quando o afastamento se der a localidade que distar a partir de 100 (cem) a 200 (duzentos) quilômetros: 70% (setenta por cento) da diária integral; CRAWAS MUNICÍPIO DE OURO FINO e .... .. SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 II - Quando o afastamento se der a localidade que distar entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) quilômetros: 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral; III - Quando o afastamento se der a locaildade que distar até 50 (cinquenta) quilômetros: 30% (trinta por cento) do valor da diária integral. § 30 - Para efeito do cálculo do número de diárias será considerado o número de dias produtivos de comprovada atividade do vereado,, servidor ou estagiário da Câmara Municipal na cidade de destino, comprovados por ofícios protocolados, declarações de comparecimento, certificados de cursos, entre outros meios idôneos que comprovem sua atividade na cidade de destino." Art. 30 - Todas as disposições contidas na Lei 2.555/2014 estendem-se também aos estagiários que mantiverem contrato de estágio não obrigatório com esta Casa Legislativa. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Ouro Fino, 30 de Maio de 2014. Maurício'Lelnes de Carvalho Municipal