| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 j$DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 LEI N° 2.565/20 14 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICJO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 114.000,00 ( Cento e quatorze mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 11 02 18 541 0019 2.071 339039 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ R$ 114.000,00 ( Cento e quatorze mil reais), são provenientes do Convenio 055/2014 SEDRU, objetivando a Elaboração de Projeto para a Implantação de Aterro Sanitário no município, cuja receita será classificada na dotação orçamentária 2472030003 Convenio SEDRU - Elaboração de Projeto para a Implantação de Aterro Sanitário, no valor de R$ 114.000,00 ( Cento e quatorze mil reais, nos termos do disposto no inciso II do § 1° c/c § 3° do art. 43 da Lei n°4.320/64. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 30 de maio de 2014. MaurjcjcÇtbmes de Carvalho Municipal