br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2565/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2565 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
native_id2749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
j$DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.565/20 14 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICJO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 114.000,00 ( Cento e quatorze mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária: 02 11 02 18 541 0019 2.071 339039 Outros Serviços de 
Terceiros de Pessoa Jurídica. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ R$ 114.000,00 ( Cento e quatorze mil 
reais), são provenientes do Convenio 055/2014 SEDRU, objetivando a Elaboração de 
Projeto para a Implantação de Aterro Sanitário no município, cuja receita será 
classificada na dotação orçamentária 2472030003 Convenio SEDRU 
- Elaboração de 
Projeto para a Implantação de Aterro Sanitário, no valor de R$ 114.000,00 ( Cento e 
quatorze mil reais, nos termos do disposto no inciso II do § 1° c/c § 3° do art. 43 da Lei 
n°4.320/64. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 30 de maio de 2014. 
MaurjcjcÇtbmes de Carvalho 
Municipal 

open original →