norma nº 55/1949

LEI Nº 55, de 17 de novembro de 1949
Autoriza obras de construção de próprios munici-
pais. ;
A Câmare Municipal de Ouro Fkno decreta e eu sancio
no a seguinte lei: À
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada, mediante cm
corrência pública ou administrativa, a prosseguir nas obras de
construção do Estádio Municipal, conforme projetos, especifica
ções e orçamentos a serem elaborados pelo Serviço de Obras, po
dendo para êsse fim despender até a importância de... medo dita
Cr$ 20.000, 00 (trinta mil cruzeiros). a
Art. 2º - À despesa constante da autorização conti-
da no art. 1º, correrá por conta de dotação propria a ser in-
cluida no orçamento para 1950.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor a partir de 12 de janeiro de 1950.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 17 de mento de 1949