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norma nº 2568/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2568 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaAutoriza o DMAAE a repassar recursos financeiros para a Prefeitura de Ouro Fino à título de contrapartida e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gónçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
- SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 
Lei n° 2.568/2014 
"Autoriza o DMAAE a repassar 
recursos financeiros para a Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino à título de 
contrapartida e dá outras providências" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso 
das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Ad. 1.0 Fica o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto —DMAAE 
autorizado a repassar recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a 
título de contrapartida prevista na Cláusula Terceira do Convênio n° 028/2013 firmado 
pelo Município de Ouro Fino com a MGI - Minas Gerais Participações S/A, com a 
interveniência da Secretaria de estado e Desenvolvimento Regional e Política Urbana - 
SEDRU. 
Ad. 21. O valor do repasse à título de contrapartida corresponde a R$ 78.558,84 
(setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e será 
utilizado, única e exclusivamente, para a construção do Sistema de Abastecimento no 
Bairro Alto, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo ao Convênio 028/2013. 
Ad. 3° Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada, após o recebimento 
deflnitivo da obra objeto do Convênio n° 028/2013, a transferir patrimonialmente o Sistema 
de Abastecimento para o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE, 
que a partir de então assumirá todas as despesas de manutenção do referido sistema. 
Ad. 4° Fica autorizado a inclusão da Ação'Convênio para Construção de 
Reservatório - Contrapartida" ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa 
as modificações consequentes; conforme o artigo 50da Lei Municipal n° 2.542 de 12 de 
dezembro de 2013- PPA 2014 a 20 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
Art. 50 Para o custeio das despesas autorizadas por esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de 
R$ 78.558,84 (setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro 
centavos, com as seguintes classificações: 
05. Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto 
05.02 - Serviço de Saneamento 
17 - Saneamento 
17.512 - Saneamento Básico Urbano 
17. 512.0003 - Saneamento 
17.512.0003.x)o( - Convênio para Construção de Reservatório - Contrapartida 
449051 - Obras e Instalações- R$ 78.558,84 
Ad. 61 . Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo 51 são provenientes da anulação parcial até o valor de R$ 78.558,84 
(setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro cêntavos, da 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
17.512.00035.003 - Ampliações Etas, Adutoras, Redes de Água e Esgoto 
449051 - Obras e Instalações R$ 78.558,84 
Ad. 7.0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Ouro Fino, 11 de Junho de 2014. 
Maurícioteknes de Carvalho 
Municipal 

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