| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Autoriza o DMAAE a repassar recursos financeiros para a Prefeitura de Ouro Fino à título de contrapartida e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gónçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 - SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 Lei n° 2.568/2014 "Autoriza o DMAAE a repassar recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino à título de contrapartida e dá outras providências" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Ad. 1.0 Fica o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto —DMAAE autorizado a repassar recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a título de contrapartida prevista na Cláusula Terceira do Convênio n° 028/2013 firmado pelo Município de Ouro Fino com a MGI - Minas Gerais Participações S/A, com a interveniência da Secretaria de estado e Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU. Ad. 21. O valor do repasse à título de contrapartida corresponde a R$ 78.558,84 (setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e será utilizado, única e exclusivamente, para a construção do Sistema de Abastecimento no Bairro Alto, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo ao Convênio 028/2013. Ad. 3° Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada, após o recebimento deflnitivo da obra objeto do Convênio n° 028/2013, a transferir patrimonialmente o Sistema de Abastecimento para o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE, que a partir de então assumirá todas as despesas de manutenção do referido sistema. Ad. 4° Fica autorizado a inclusão da Ação'Convênio para Construção de Reservatório - Contrapartida" ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes; conforme o artigo 50da Lei Municipal n° 2.542 de 12 de dezembro de 2013- PPA 2014 a 20 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 Art. 50 Para o custeio das despesas autorizadas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 78.558,84 (setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos, com as seguintes classificações: 05. Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto 05.02 - Serviço de Saneamento 17 - Saneamento 17.512 - Saneamento Básico Urbano 17. 512.0003 - Saneamento 17.512.0003.x)o( - Convênio para Construção de Reservatório - Contrapartida 449051 - Obras e Instalações- R$ 78.558,84 Ad. 61 . Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 51 são provenientes da anulação parcial até o valor de R$ 78.558,84 (setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro cêntavos, da seguinte dotação do orçamento vigente: 17.512.00035.003 - Ampliações Etas, Adutoras, Redes de Água e Esgoto 449051 - Obras e Instalações R$ 78.558,84 Ad. 7.0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de Junho de 2014. Maurícioteknes de Carvalho Municipal