br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2572/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2572 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
native_id2756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE OURO FINO 
CHARITAS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ fl 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.57212014 
"Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da 
gratificação natalina aos servidores públicos municipais 
ativos e inativos" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2014, o adiantamento de pagamento proporcional 
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos 
municipais, ativos e inativos, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, 
vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1a (primeira) parcela. 
§ 10. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos 
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. 
§ 20. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando 
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua 
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando 
do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina. 
§ 30. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por 
ocasião do pagamento da 2a (segunda) i parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei 
Municipal 1.509/91. 
Art. 20. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 03 de Julho de 2014. 
Maurícih LetiSes de Car)alho 
Municipal 

open original →