norma nº 56/1949

LEI Nº 56, de 17 de novembro de 1949
Autoriza o prosseguimento das obras de calçamento
A Cêmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
prosseguir, nos termos de contrato já existente e lavrado por
força de concorrência publica, as obfas de calçamento da cidade,
podendo para êsse fim despender até a importância de ........ ...
Crê 150.000,00, conforme projetos e planos a serem elaborados pe
lo Serviço de Obras do municipio.
Art. 2º - À despesa com a execução das obras de que
trata o artigo anterior, correrá por conta de dotação propria a
ser incluida no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia
1º de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portento, a todas as autoridades, & quem o co
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e fe-
cem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 17 de novembro de 1949