| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 1cAlTAs W. SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.27110001-34 LEI N° 2.576/2014 "Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com propagação sonora praticada atravésde aparelho eletrônico: Art. 20 Estão abrangidos por esta Lei os ruidos advindos de propaganda comercial e particular, tais como comunicados de Associações, instituições com ou sem fins lucrativos ou provenientes do Poder Público, divulgação de qualquer tipo de evento social ou institucional, público ou privado. Parágrafo único: Ficam ressalvadas as campanhas realizadas pelo Poder Público, referentes, tão somente, à área da saúde. Art. 3° Fica proibida a propagação de som pelos seguintes meios: Veículos de tração motora: motos, carros, ônibus, avião, bicicletas motorizadas, etc; Veículos de tração animal: Carroças, charretes, etc; Equipamentos de som conduzidos pela força humana: bicicletas, carrinhos de mão, etc. Art. 4° Fica de: igual maneira englobada na presente legislação a propagação sonora praticada na porção externa do comércio em geral. Art. 5° Fica englobada a proibição de uso de módulo amplificador na propagação sonora de veículos particulares ou públicos para utilização de qualquer fim, além dos descritos no artigo 21 desta Lei. : 7,4 C1AR1TAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 Art. 60 O descumprimento desta Lei ocasiõnará as seguintes cominações legais: Apreensão do veículo de tração motora, animal ou conduzida pela força humana com seus equipamentos. Em caso de reincidência será aplicada multa no valor de 01 (uma) unidade de referência fiscal municipal, que incorporará a dívida ativa municipal, além da sanção anteriormente prevista. Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de 01/01/2015, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 10 de Julho de 2014. Maurício Lernelí de CarÇ,alho Prefeito flunicipal