| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$224.296,00, para o fim que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.57712014 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 224.296,00, para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.XXX, do Programa 0010, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0010 Desenvolvimento Social e Comunitário AÇAO : 1.XXX Aquisição de Õnibus Escolar Especial UNIDADE : 020703 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente PROJ./ATIV./OP. ESP.:: Projeto META FÍSICA : 2014 2015 2016 2017 UNIDADE DE MEDIDA : % % % RESULTADO : Alunos atendidos VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 224.29600 2015: 2016: 2017: Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 224.296,00 (Duzentos e Vinte e quatro mil e duzentos e noventa e seis reais, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02 07 03 08 243 0010 1.XXX - Aquisição de Ônibus Escolar Especial 449052 - Equipamentos e Material Permanente 224.296,00 Art. 3°. Os recursos necessários á abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de: excesso de arrecadação, referente recebimento de convenio no valor de R$ 219.814,00, conforme o disposto no inciso lI, do § 10, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, e a contrapartida da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 10, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02 07 02 08 244 0010 2.046 Manutenção das Atividades da Assistência Social AS.SOC 449052 - Equipamentos e Material Permanente 4.482,00 1 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 31 de julho de 2014. J MAURÍCIO LEME'DE CRVALHO PREFEITQ5 UNICIPAL MUNICÍPIO DE OURO FINO tjp SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fõne/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N°2.577/2014 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 224.296,00, para o fim que especifica. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.XXX, do Programa 0010, no Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA 0010 Desenvolvimento Social e Comunitário AÇÃO : 1.XXX Aquisição de Õnibus Escolar Especial UNIDADE : 020703 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente PROJ./ATIV./OP. ESP.: : Projeto META FJSICA : 2014 2015 2016 2017 UNIDADE DE MEDIDA : % % % RESULTADO : Alunos atendidos VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 224.296,00 2015: 2016: 2017: Art. 2°. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 224.296,00 (Duzentos e Vinte e quatro mil e duzentos e noventa e seis reais, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02 07 03 08 243 0010 lxxx - Aquisição de Ónibus Escolar Especial 449052 - Equipamentos e Material Permanente 224.296,00 Art. 30. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de: excesso de arrecadação, referente recebimento de convenio no valor de R$ 219.814,00, conforme o disposto no inciso II, do § 11, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, e a contrapartida da anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 11, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 02 07 02 08 244 0010 2.046 Manutenção das Atividades da Assistência Social AS.SOC 449052 - Equipamentos e Material Permanente 4.482,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 31 de julho de 2014. MAURÍCM'ARVALHO PREFEIT 'UNIdIPAL