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norma nº 2577/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2577 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Assistência Social, no valor de R$224.296,00, para o fim que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.57712014 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do 
Departamento de Assistência Social, no 
valor de R$ 224.296,00, para o fim que 
especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.XXX, do Programa 0010, no 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de 
dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0010 Desenvolvimento Social e Comunitário 
AÇAO : 1.XXX Aquisição de Õnibus Escolar Especial 
UNIDADE : 020703 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
PROJ./ATIV./OP. ESP.:: Projeto 
META FÍSICA : 2014 2015 2016 2017 
UNIDADE DE MEDIDA : % % % 
RESULTADO : Alunos atendidos 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 224.29600 2015: 2016: 2017: 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do 
Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 224.296,00 (Duzentos e 
Vinte e quatro mil e duzentos e noventa e seis reais, com a seguinte dotação 
orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02 07 03 08 243 0010 1.XXX - Aquisição de Ônibus Escolar Especial 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 224.296,00 
Art. 3°. Os recursos necessários á abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrem de: excesso de arrecadação, referente recebimento de 
convenio no valor de R$ 219.814,00, conforme o disposto no inciso lI, do § 10, 
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, e a contrapartida da anulação da 
seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 10, do 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02 07 02 08 244 0010 2.046 Manutenção das Atividades da Assistência Social AS.SOC 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 4.482,00 
1 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
J 
MAURÍCIO LEME'DE CRVALHO 
PREFEITQ5 UNICIPAL 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
tjp SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fõne/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N°2.577/2014 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do 
Departamento de Assistência Social, no 
valor de R$ 224.296,00, para o fim que 
especifica. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.XXX, do Programa 0010, no 
Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de 
dezembro de 2013, PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA 0010 Desenvolvimento Social e Comunitário 
AÇÃO : 1.XXX Aquisição de Õnibus Escolar Especial 
UNIDADE : 020703 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : Projeto 
META FJSICA : 2014 2015 2016 2017 
UNIDADE DE MEDIDA : % % % 
RESULTADO : Alunos atendidos 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 224.296,00 2015: 2016: 2017: 
Art. 2°. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do 
Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 224.296,00 (Duzentos e 
Vinte e quatro mil e duzentos e noventa e seis reais, com a seguinte dotação 
orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02 07 03 08 243 0010 lxxx - Aquisição de Ónibus Escolar Especial 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 224.296,00 
Art. 30. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrem de: excesso de arrecadação, referente recebimento de 
convenio no valor de R$ 219.814,00, conforme o disposto no inciso II, do § 11, 
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, e a contrapartida da anulação da 
seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 11, do 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 
02 07 02 08 244 0010 2.046 Manutenção das Atividades da Assistência Social AS.SOC 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 4.482,00 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
MAURÍCM'ARVALHO 
PREFEIT 'UNIdIPAL 

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