| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
| native_id | 2762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO DE 1 - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 &4DE li - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.578/20 14 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 509.999,97 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos ) na seguinte dotação orçamentária: 02 05 02 12 365 0004 1.001 449051 Construção de quadra de esportes para a escola Esther Favila. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 509.999,97 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos ), são provenientes do Contrato de repasse junto ao FNDE , objetivando a construção de quadra de esportes para a Escola Municipal Esther Favila, cuja receita foi classificada na dotação orçamentária 2421020001 Convenio FNDE - Construção de Quadra de Esportes para a Escola Municipal Esther Favila, nos termos do disposto no inciso II do § 1° dc § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 31 de julho de 2014. Maurício'ie4nes de Carvalho Prefeito Municipal