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norma nº 2578/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2578 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
DE 1 - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 
&4DE li - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.578/20 14 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 509.999,97 (quinhentos e nove mil, novecentos 
e noventa e nove reais e noventa e sete centavos ) na seguinte dotação orçamentária: 02 
05 02 12 365 0004 1.001 449051 Construção de quadra de esportes para a escola Esther 
Favila. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 509.999,97 (quinhentos e nove mil, 
novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos ), são provenientes do 
Contrato de repasse junto ao FNDE , objetivando a construção de quadra de esportes 
para a Escola Municipal Esther Favila, cuja receita foi classificada na dotação 
orçamentária 2421020001 Convenio FNDE - Construção de Quadra de Esportes para a 
Escola Municipal Esther Favila, nos termos do disposto no inciso II do § 1° dc § 3° do 
art. 43 da Lei n° 4.320/64 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
Maurício'ie4nes de Carvalho 
Prefeito Municipal 

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