| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Rff 14 DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.579/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 123.367,92 (Cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), a título de contrapartida de convenio com FNDE, na seguinte dotação orçamentária: 02 05 02 12 365 0004 1.001 449051 Construção de quadra de esportes para a escola Esther Favila. Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 123.367,92 (Cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), decorrerão de anulação da seguinte dotação orçamentária: 02 05 02 12 365 0004 1.036 449051 Construção de Creche Municipal Pró-Infância, cujo saldo não foi totalmente utilizado, nos termos do disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 31 de julho de 2014. Maurí r,efeÁito émes de Carvalho Municipal