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norma nº 2579/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2579 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
Rff 14 DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.579/2014 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Anulação de 
dotação do Orçamento Municipal 
para o corrente exercício, e dá 
outras providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 123.367,92 
(Cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), a 
título de contrapartida de convenio com FNDE, na seguinte dotação orçamentária: 02 05 
02 12 365 0004 1.001 449051 Construção de quadra de esportes para a escola Esther 
Favila. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo 
primeiro, com valor de R$ 123.367,92 (Cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta e 
sete reais e noventa e dois centavos), decorrerão de anulação da seguinte dotação 
orçamentária: 02 05 02 12 365 0004 1.036 449051 Construção de Creche Municipal 
Pró-Infância, cujo saldo não foi totalmente utilizado, nos termos do disposto no inciso 
III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
Maurí
r,efeÁito 
émes de Carvalho 
Municipal 

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