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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2581/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2581 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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a
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
Afiff 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
E II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.581/2014 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURIECIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária: 02 10 02 15 451 0015 1.012 449051 Obras de 
Infraestrutura Urbana. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), 
são os provenientes do Convênio 999/2014 (SETOP) , objetivando a melhoria de vias 
publicas do distrito de São José do Mato Dentro, município de Ouro Fino, cuja receita 
foi classificada na dotação orçamentária 2472050003 - Convenio SETOP, melhoria de 
vias publicas em S. J. Mato Dentro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil 
reais), nos termos do disposto no inciso II do § 1° dc § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
de Carvalho 
Municipal 

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