| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2014 |
| Date | 2014-07-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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a EFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Afiff 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 E II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.581/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURIECIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 10 02 15 451 0015 1.012 449051 Obras de Infraestrutura Urbana. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), são os provenientes do Convênio 999/2014 (SETOP) , objetivando a melhoria de vias publicas do distrito de São José do Mato Dentro, município de Ouro Fino, cuja receita foi classificada na dotação orçamentária 2472050003 - Convenio SETOP, melhoria de vias publicas em S. J. Mato Dentro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), nos termos do disposto no inciso II do § 1° dc § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 31 de julho de 2014. de Carvalho Municipal