| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2014 |
| Date | 2014-07-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 3DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.582/20 14 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 90.823,09 (Noventa mil, oitocentos e vinte e três mil e nove centavos) de contrapartida de convenio com SETOP, na seguinte dotação orçamentária: 02 10 02 15 451 0015 1.012 449051 Obras de Infraestrutura Urbana. Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo primeiro, com valor de R$ R$ 90.823,09 (Noventa mil, oitocentos e vinte e três mil e nove centavos), decorrerão de anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02 10 02 15 4510015 2.062 339030 Material de Consumo - R$ 66.794,97 02 10 02 26 782 0018 2.065 449051 Obras e Instalações - R$ 24.028,12 Nos termos do disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 31 de julho de 2014. Maurício Ii/nes de Car, Prei/o Municipal