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norma nº 2582/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2582 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
3DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.582/20 14 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Anulação de 
dotação do Orçamento Municipal 
para o corrente exercício, e dá 
outras providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o valor de R$ 90.823,09 
(Noventa mil, oitocentos e vinte e três mil e nove centavos) de contrapartida de 
convenio com SETOP, na seguinte dotação orçamentária: 02 10 02 15 451 0015 1.012 
449051 Obras de Infraestrutura Urbana. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a suplementação previsto no artigo 
primeiro, com valor de R$ R$ 90.823,09 (Noventa mil, oitocentos e vinte e três mil e 
nove centavos), decorrerão de anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
02 10 02 15 4510015 2.062 339030 Material de Consumo - R$ 66.794,97 
02 10 02 26 782 0018 2.065 449051 Obras e Instalações - R$ 24.028,12 
Nos termos do disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
Maurício Ii/nes de Car, 
Prei/o Municipal 

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