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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2583/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2583 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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EFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
r
W16 i 
DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n! 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.583/20 14 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 696.060,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e 
sessenta reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 05 06 12 361 0005 1.003 449052 
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 696.060,00 (Seiscentos e noventa e seis 
mil e sessenta reais), são provenientes do Termo de Compromisso PAR, junto ao FNDE 
objetivando a aquisição de 3 veículos tipo ONIBUS RURAL ESCOLAR, cuja receita 
foi classificada na dotação orçamentária 2421020002 - Transferência FNDE - Aquisição 
de Veiculo, nos termos do disposto no inciso II do § 10dc § 30do art. 43 da Lei n° 
4.320/64. 
Artigo 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
Maurício Lmes de Carvalho 
Municipal 

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