| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2014 |
| Date | 2014-07-31 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências. |
| native_id | 2767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 r W16 i DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n! 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.583/20 14 "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências." Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 696.060,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e sessenta reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 05 06 12 361 0005 1.003 449052 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar. Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 696.060,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e sessenta reais), são provenientes do Termo de Compromisso PAR, junto ao FNDE objetivando a aquisição de 3 veículos tipo ONIBUS RURAL ESCOLAR, cuja receita foi classificada na dotação orçamentária 2421020002 - Transferência FNDE - Aquisição de Veiculo, nos termos do disposto no inciso II do § 10dc § 30do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 31 de julho de 2014. Maurício Lmes de Carvalho Municipal