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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2584/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2584 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.
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JEFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
I DE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
1'DE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.584/20 14 
"Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar - Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento 
Municipal para o corrente 
exercício, e dá outras 
providências." 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício financeiro, o Credito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na seguinte 
dotação orçamentária: 02 09 03 27 812 0014 1.008 Construção/Reforma de 
Quadras/Ginásio de esportes. 
Art. 2° Os recursos utilizados para a abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo primeiro, com valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), são os 
provenientes de Convênio (REFGIN) , objetivando a Reforma do Ginásio de Esportes 
no município de Ouro Fino, cuja receita foi classificada na dotação orçamentária 
2472990003 - Convenio SEEJMG, melhoria Do Ginásio de Esportes de Ouro Fino no 
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), nos termos do disposto no inciso II do § 1° 
c/c § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 31 de julho de 2014. 
de Carvalho 
Municipal 

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