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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2585/2014

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2585 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaAutoriza a inclusão de entidade de caráter educacional.
native_id2769

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C4LÃRLTAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.585/2014 
Autoriza a inclusão de entidade de caráter 
educacional. 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10. O artigo 10 da Lei Municipal no 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de 
subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusão da entidade educacional 
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações. 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias as entidades abaixo: 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) 
Congregação das Irmãs Salesianas 
dos Sagrados Corações 
Educacional 4.800,00 
Art. 2°. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão 
de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei 
Municipal. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 06 de agosto de 2014. 
Mauricio'tTêmes dé Carvalho 
ito Municipal 

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