| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2014 |
| Date | 2014-07-31 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de entidade de caráter educacional. |
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C4LÃRLTAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.585/2014 Autoriza a inclusão de entidade de caráter educacional. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 10 da Lei Municipal no 2.545 de 12 de dezembro de 2013 - Lei de subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusão da entidade educacional Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações. Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias as entidades abaixo: NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO VALOR DA TRANSFERENCIA (R$) Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações Educacional 4.800,00 Art. 2°. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais através de Decreto Municipal autorizados através de Lei Municipal. Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de agosto de 2014. Mauricio'tTêmes dé Carvalho ito Municipal