norma nº 57/1949

LEI Nº 57, de 17 de novembro de 1949
Autoriza a construção de prédios escolares
“
A Cêmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as
obras deconstrução de predios para as escolas "General Osorio"
e "Oito de Março", localizadas, respectivamente, nos bairros de
Ara Cavaco e Taquaruçu, deste distrito, conforme projetos,
especificações e orçamentos a serem elaborados pelo Serviço de
Obras da Prefeitura.
Art. 2º - À despesa tocepomniá da autorização conti-
da nesta lei, correrá por conta de dotação própria a ser inclui
da no orçamento para o exercicio de 1950.
Art. 3º - Revogadas as disposições &m contrário, en-.
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1950.
Mando, portento, a todas as autoridades, a quem o co
nhecimento desta lei pertencer, que acumprem e feçem cumprir
tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 17 de novembro de 1949